12/03/2024 15:15

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:14

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA IRMAO em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.

OBSERVÂNCIA.

TEMA 699 DO C.

STJ.

COBRANÇA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, na ação movida contra a concessionária de energia elétrica (ora apelada), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, rejeitando o pedido de declaração de inexistência do débito de R$13.493,26 (treze mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos) e julgou procedente o pedido reconvencional para condenar o autor-reconvindo (ora apelante) a pagar a referida dívida, consubstanciada em fatura decorrente de recuperação de consumo, apurado após identificação de irregularidade no medidor. 2.

Se, da leitura das razões recursais, é possível compreender com clareza o objeto da apelação, que questiona o conteúdo da sentença recorrida, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 3.

A Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 590 e seguintes, autoriza que a concessionária de energia elétrica busque a recuperação do consumo não faturado em razão de irregularidades no medidor, desde que devidamente comprovadas, com observância ao procedimento previsto no ato normativo. 4.

O c.

STJ, ao julgar o REsp n. 1.412.433/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 699), fixou a seguinte tese: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. 5.

Na hipótese, a ré-reconvinte expediu Termo de Ocorrência e Inspeção, após constatar irregularidade no medidor em visita técnica realizada à unidade consumidora.

Recolhido e encaminhado o aparelho para análise, a concessionária constatou que o medidor estava “com dois furos na base.

Apresentou erro no ensaio de registro de energia e não foi possível realizar os ensaios de exatidão, pois a emissão de pulsos está incompatível com a carga aplicada.

Aberta a tampa principal para verificação interna dos componentes, foi identificado que os transformadores de corrente das fases A e B foram perfurados.

As adulterações no medidor descritas acima foram provocadas para impedir que o medidor funcione corretamente, deixando de registrar toda a energia que deveria medir”.

Anote-se que, apesar de oportunizada sua participação, o autor-reconvindo deixou de acompanhar esse procedimento.

A concessionária ré, então, lavrou fatura de recuperação de consumo, especificou o cálculo da revisão e oportunizou ao autor/apelado a interposição de recurso administrativo.

Ademais, realizada prova pericial nos autos, o expert ratificou a existência das irregularidades que comprometeram a aferição adequada do consumo. 6.

Se comprovada a irregularidade constatada no aparelho de medição, inclusive por meio de perícia judicial, e observado o procedimento previsto na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL para recuperação de consumo não faturado, com a garantia do contraditório, é direito da concessionária o de buscar a satisfação do seu crédito pelos meios cabíveis.

No particular, fica ressalvada, contudo, a suspensão do fornecimento de energia, haja vista a superação do prazo de 90 (noventa) dias estipulado pelo c.

STJ, o que foi devidamente observado pelo Juízo de origem. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
09/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:33

Conhecido o recurso de ROGERIO FERREIRA IRMAO - CPF: *90.***.*44-20 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 19:46

Recebidos os autos
06/11/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/11/2023 09:55

Recebidos os autos
06/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2023 15:41

Recebidos os autos
30/10/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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