09/04/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025 17:32

Transitado em Julgado em 06/03/2025
09/04/2025 17:30

Processo Desarquivado
09/04/2025 17:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:22

Arquivado Provisoramente
03/04/2025 00:19

Juntada de Certidão
02/04/2025 23:50

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:42

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:02

Recebidos os autos
31/03/2025 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
29/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/03/2025 00:02

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:01

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:51

Recebidos os autos
04/11/2024 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 08:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 07:48

Desmembrado o feito
28/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:36

Recebidos os autos
10/10/2024 11:36

Outras decisões
09/10/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
08/10/2024 18:52

Juntada de Certidão
06/10/2024 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700580-44.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JONHATAN DA SILVA LIMA, MATEUS DA SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Empreendo a reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada no feito, em conformidade com disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.

Com vistas, o Ministério Público se pronunciou pela manutenção da segregação cautelar do acusado, tendo destacado que as circunstâncias fáticas e jurídicas consideradas pelo MM.

Magistrado ao decretar a medida (ID 184774725), bem como da sentença condenatória de ID 199643098, permanecem inalteradas.

Com razão o Ministério Público.

Assim, para evitar reiterações estéreis, me reporto aos fundamentos das decisões anteriormente proferidas, bem como os argumentos apresentados na manifestação ministerial e, considerando que se mantêm inalterados os requisitos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva e que não se apresentam circunstâncias aptas a justificar sua revogação, mantenho, por seus próprios fundamentos, o decreto de custódia cautelar do acusado.

Dê-se sequência ao feito mercê do cumprimento das determinações precedentes.

Publique-se.

Intimem-se.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta Decisão datada e assinada eletronicamente
01/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:51

Recebidos os autos
01/10/2024 17:51

Outras decisões
01/10/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
30/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:19

Recebidos os autos
27/09/2024 16:19

em cooperação judiciária
26/09/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
26/07/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:21

Expedição de Ofício.
01/07/2024 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 12:27

Desentranhado o documento
01/07/2024 12:26

Desentranhado o documento
01/07/2024 12:25

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 12:25

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:16

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:31

Recebidos os autos
24/06/2024 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
21/06/2024 07:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:51

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 12:36

Transitado em Julgado em
17/06/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:12

Recebidos os autos
14/06/2024 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
03/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700580-44.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO À defesa para ciência da manifestação de id. 196716766.

São Sebastião/DF 14 de maio de 2024.

DENIS FELIPE DA SILVA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria
15/05/2024 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 19:40

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
13/05/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:53

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:13

Expedição de Ata.
30/04/2024 18:10

Expedição de Ata.
29/04/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
29/04/2024 16:41

Suspensão Condicional do Processo
29/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
05/04/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
09/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
26/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700580-44.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JONHATAN DA SILVA LIMA, MATEUS DA SILVA LIMA CERTIDÃO - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO De ordem do MM.

Juiz de Direito, faço vista dos presentes autos às partes para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atualizado (incluindo CEP) do réu uma vez que não foi citado no endereço constante nos autos.

São Sebastião/DF 15 de fevereiro de 2024.

PAULO HENRIQUE RORIZ DOS SANTOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
15/02/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:54

Juntada de Certidão
13/02/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700580-44.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JONHATAN DA SILVA LIMA, MATEUS DA SILVA LIMA DECISÃO (RÉU PRESO) Vistos etc.

Os acusados não foram, até o presente momento, citados, entretanto, por meio de patrono constituído nos autos (ID n. 184922121 e 184922123), apresentaram resposta à acusação em ID n. 185890692.

Houve, portanto, comparecimento espontâneo.

Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade.

A alegação de inépcia da denúncia já fora superada por ocasião do recebimento da mesma.

As demais alegações carecem de instrução probatória.

O acusado JONHATAN foi preso pela prática, em tese, dos delitos de uso de documento público materialmente falso e resistência.

A prisão preventiva de JONHATAN foi decretada para a garantia da ordem pública, conforme decisão de ID n. 184774725.

Examinados os autos, verifico que não houve alteração fática ou jurídica do cenário que justificou a custódia cautelar, razão pela qual ratifico aquela decisão e determino a reavaliação de ofício da prisão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data.

Designe-se audiência de instrução, observando-se as normas editadas pela Corregedoria do TJDFT aplicáveis ao caso.

Considerando que a audiência por videoconferência se mostrou frutífera, e atento ao mandamento constitucional da duração razoável do processo, determino a realização da audiência por meio do TEAMS.

Registre-se nos autos o link para participação, se faltante tal providência.

A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Acaso o endereço seja em área rural, as partes ficam intimadas a fornecer telefone e coordenadas de GPS para melhor localização.

Requisite-se.

Intimem-se.

Providencie a secretaria a juntada dos mandados de citação devidamente cumpridos.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA JUIZ DE DIREITO [2] TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPDFT E DEFESA: 1.

Welinton Wagner dos Santos, policial militar; 2.

Fernanda Ferreira Costa Santana, policial militar.

TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DOS ACUSADOS - IVANA OLIVEIRA COUTINHO; - FRANCISCA DA DAS CHAGAS CRUZ
08/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:41

Recebidos os autos
08/02/2024 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 18:35

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
07/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
02/02/2024 11:45

Juntada de Certidão
02/02/2024 11:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/02/2024 18:00

Recebidos os autos
01/02/2024 18:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/01/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
31/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 12:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:45

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
29/01/2024 11:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/01/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 15:32

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
27/01/2024 15:32

Expedição de Alvará de Soltura .
27/01/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 13:30

Expedição de Ofício.
26/01/2024 13:28

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/01/2024 13:28

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/01/2024 13:28

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/01/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 12:02

Juntada de gravação de audiência
26/01/2024 11:49

Juntada de gravação de audiência
26/01/2024 04:57

Juntada de laudo
25/01/2024 23:20

Juntada de Certidão
25/01/2024 22:30

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/01/2024 18:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/01/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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