TJDFT - 0704487-63.2024.8.07.0000

NÚMERO DO PROCESSO: 0704487-63.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: OZARIA PEREIRA FEITOSA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Distrito Federal e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 184775851 do processo n. 0714054-98.2023.8.07.0018) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Ozaria Pereira Feitosa contra os agravantes, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada/exequente.

Em suas razões recursais (ID 55612399), os agravantes sustentam excesso de execução, pois os cálculos apresentados pela credora e os parâmetros fixados pelo Juízo de origem desconsideraram a aplicação do índice correto de correção monetária.

Argumentam que, em atenção ao tema repetitivo n. 905 do STJ e ao que dispõe a Lei Complementar Distrital 943/2018, assim também considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar 435/2001, deve incidir a taxa Selic para atualização do débito desde 14/2/2017.

Aduzem estarem reunidos os requisitos legais autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Pugnam pelo deferimento do efeito suspensivo para impedir a expedição da RPV até o trânsito em julgado deste recurso.

No mérito, requerem o conhecimento e o provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução ou, subsidiariamente, determinar a remessa dos autos à contadoria para solução da controvérsia.

Sem preparo, ante a isenção legal.

Consoante decisão de ID 55690965, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

No ID 56062310, a agravada informou que o feito originário foi sentenciado. É o relatório. 2.

O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

Na hipótese, em consulta ao sistema informatizado PJe, verifica-se ter sido proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito nos autos de referência (ID 186297127 do processo n. 0714054-98.2023.8.07.0018) no dia 9/2/2024, ante a desistência da exequente.

Notadamente, a prolação de sentença inaugura fase processual, sendo a decisão interlocutória substituída pela decisão terminativa.

Destarte, em razão da superveniência de sentença, prolatada em decorrência do pedido de desistência apresentado pela exequente, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso.

Nessa linha, confira-se relevante precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição de pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - A prolação da sentença de extinção sem resolução do mérito no Feito originário conduz para a inexorável perda de objeto do Agravo de Instrumento quanto ao pedido de reforma da decisão Agravada voltado à concessão de tutela provisória de urgência. 2 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". 3 - A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1199805, 07093279220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 20/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS SOCIAIS - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes. 2. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Precedentes. (...). (AgInt no AREsp 1.163.228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018) 3.

Com essas razões, não conheço do agravo de instrumento, diante de sua manifesta prejudicialidade, ante a perda superveniente de objeto, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.015 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se o Juízo de origem.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

Brasília, 10 de abril de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

NÚMERO DO PROCESSO: 0704487-63.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: OZARIA PEREIRA FEITOSA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA D E C I S Ã O 1.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Distrito Federal e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 184775851 do processo n. 0714054-98.2023.8.07.0018) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Ozaria Pereira Feitosa contra os agravantes, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada/exequente.

Em suas razões recursais (ID 55612399), os agravantes sustentam excesso de execução, pois os cálculos apresentados pela credora e os parâmetros fixados pelo Juízo de origem desconsideraram a aplicação do índice correto de correção monetária.

Argumentam que, em atenção ao tema repetitivo n. 905 do STJ e ao que dispõe a Lei Complementar Distrital 943/2018, assim também considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar 435/2001, deve incidir a taxa Selic para atualização do débito desde 14/2/2017.

Aduzem estarem reunidos os requisitos legais autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Pugnam pelo deferimento do efeito suspensivo para impedir a expedição da RPV até o trânsito em julgado deste recurso.

No mérito, requerem o conhecimento e o provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução ou, subsidiariamente, determinar a remessa dos autos à contadoria para solução da controvérsia.

Sem preparo, ante a isenção legal. É o relato do necessário.

Decido. 2.

O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte a pretensão recursal, logo após o recebimento do agravo.

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, reputam-se ausentes tais requisitos.

Inicialmente, vale transcrever trechos da decisão objeto deste agravo de instrumento, in verbis: (...) Os executados concordaram com os cálculos apresentados pela exequente (ID 183479468, p. 4).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF e IPREV/DF e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 180177650.

Quanto ao índice de a atualização do débito, reconheço a aplicação do INPC e juros de mora até 08/12/2021, e tão somente da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme consta no título executivo. (...) Preclusa esta decisão, em atenção à planilha de ID 180177650, com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de OZARIA PEREIRA FEITOSA - CPF: *51.***.*71-68, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ: 48.***.***/0001-10.

Não se identifica o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a decisão que determina a expedição do requisitório de pagamento o condiciona à preclusão: ou seja, não haverá imediata expedição do requisitório de pagamento antes da análise definitiva do mérito do recursal.

Diante do exposto, como há necessidade da presença conjunta dos requisitos cumulativos de probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a ausência de qualquer deles obsta o acolhimento da pretensão.

Nesse sentido, confira-se precedente desse e.

Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

NECESSIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...). 3.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso está condicionada à demonstração de dois pressupostos cumulativos: a probabilidade de provimento e o perigo da demora.

A ausência um dos requisitos obsta o deferimento da medida pleiteada. 4.

Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (Acórdão 1315358, 07372748720208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores do pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.

Publique-se.

Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora