24/09/2024 17:59

Baixa Definitiva
24/09/2024 17:59

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 17:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/07/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2024 10:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de GALILEIA FILMES E PRODUCOES LTDA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0718217-58.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: GALILÉIA FILMES E PRODUÇÕES LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISSQN.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGENS DE SOM E IMAGEM.

SUJEITO ATIVO.

REGRA GERAL.

LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.

RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO FISCO DISTRITAL.

INADEQUAÇÃO.

DIREITO DE RESTITUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

No caso, não há controvérsia quanto à necessidade de pagamento do ISSQN, mas apenas em relação ao sujeito ativo da relação tributária para não ocorrer a bitributação. 2.

Verificado que a prestadora de serviço é estabelecida no Município de São Paulo/SP e que apenas prestou o serviço no âmbito do Distrito Federal, por tempo determinado, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da Lei Complementar n.º 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN será devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. 3.

Afastada, portanto, a tese de que o ISSQN é devido ao Distrito Federal, por ser o local onde efetivamente prestado o serviço. 4.

O direito da apelante de restituição de importâncias porventura indevidamente retidas deverá ser objeto de liquidação de sentença, para que se apure se o referido valor foi efetivamente pago pela parte ou repassado ao tomador de serviço, ocasião em que ambas as partes terão a oportunidade de produzir as provas pertinentes.

Se comprovado que o valor foi adimplido pela apelante, esta fará jus à restituição da quantia indevidamente recolhida, nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional, relativamente aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o efetivo cumprimento do julgado pelo DISTRITO FEDERAL, de forma simples e devidamente corrigido. 5.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada.

O recorrente alega violação aos artigos 3º e 4º, ambos da Lei Complementar 116/2003, sustentando que, havendo unidade econômica da recorrida no Distrito Federal e que o local da prestação de serviço, no caso, é Brasília/DF, não há que se falar em tributação no município de São Paulo/SP, onde fica a sede da empresa.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial reúne condições de trânsito.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional que merece a apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
27/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:00

Recebidos os autos
26/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:00

Recebidos os autos
26/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:00

Recurso especial admitido
25/06/2024 15:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 14:39

Recebidos os autos
25/06/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/06/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:59

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:59

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:55

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/06/2024 16:25

Recebidos os autos
14/06/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:05

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GALILEIA FILMES E PRODUCOES LTDA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 11:58

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 18:59

Recebidos os autos
07/03/2024 10:58

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
04/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 18:54

Recebidos os autos
27/02/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:46

Conhecido o recurso de GALILEIA FILMES E PRODUCOES LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:10

Recebidos os autos
14/08/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
14/08/2023 16:23

Recebidos os autos
14/08/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/08/2023 15:02

Recebidos os autos
08/08/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716644-84.2023.8.07.0006

Ana Jessica Aragao Barbosa

Ana Maria Lima Aragao Barbosa

Advogado: Vitor Jose Borges Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0742898-46.2022.8.07.0001

Thiago Nunes Neves

Ita Pecas para Veiculos Comercio e Servi...

Advogado: Jonas Fernandes Nonato da Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0742898-46.2022.8.07.0001

Thiago Nunes Neves

Ita Pecas para Veiculos Comercio e Servi...

Advogado: Jonas Fernandes Nonato da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2022 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0731519-77.2023.8.07.0000

Gilberto Felizardo Goncalves Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0725946-58.2023.8.07.0000

Isabela Alves Reis

Luiz Rafael Cavalcanti Fernandes

Advogado: Isabela Alves Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 00:00

Exibir Processo