12/03/2024 15:02

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:02

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de THIAGO NUNES NEVES em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VEÍCULO USADO E DEFEITUOSO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

MÉRITO.

VÍCIO OCULTO DO PRODUTO NÃO VERIFICADO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

NÃO CABIMENTO.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DOS PROBLEMAS DO VEÍCULO ANTES DA AQUISIÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1.

O destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

Em outros termos, o Juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

Preliminar de cerceamento rejeitada. 2.

De acordo com o § 1º do art. 18 do CDC, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 3.

No caso, o autor requereu o desfazimento do negócio com a devolução do veículo e retorno ao status quo ante.

Porém, verificou-se que o consumidor tinha ciência inequívoca da situação dos problemas do veículo antes de sua compra e, por se tratar de veículo com mais de 11 anos de uso e acima dos 166 mil km rodados, caberia ao apelante ter mais cautela em sua aquisição, o que não ocorreu. 4.

Ausentes os requisitos, é de rigor a improcedência dos danos materiais e morais.

Ademais, mesmo que houvesse o descumprimento contratual, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o descumprimento contratual não enseja, de per si, a condenação em danos morais. 5.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, DESPROVIDO.
08/02/2024 15:54

Conhecido o recurso de THIAGO NUNES NEVES - CPF: *47.***.*02-46 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:10

Recebidos os autos
31/10/2023 15:31

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
28/08/2023 18:49

Recebidos os autos
28/08/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/08/2023 19:07

Recebidos os autos
25/08/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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