24/08/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 04:45

Processo Desarquivado
22/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 10:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:20

Juntada de comunicação
06/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:57

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual
06/08/2025 14:38

Desentranhado o documento
06/08/2025 14:29

Recebidos os autos
06/08/2025 14:29

Outras decisões
06/08/2025 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/08/2025 21:46

Recebidos os autos
05/08/2025 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/08/2025 12:31

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:29

Processo Desarquivado
05/08/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 11:02

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:07

Expedição de Ofício.
22/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:04

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 09:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
06/07/2025 10:01

Expedição de Ofício.
06/07/2025 10:01

Expedição de Ofício.
04/07/2025 21:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:15

Expedição de Alvará.
30/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:12

Recebidos os autos
26/06/2025 13:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
23/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0736726-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: AIRTON PEREIRA DE SENA, ANNELISE MERZBACHER, JOSE DO PATROCINIO BRANDAO JUNIOR, URCULA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA NETO DECISÃO Trata-se de processo criminal em que houve condenação com trânsito em julgado (id. 225919564).

Adveio aos autos a certidão retro noticiando que objetos apreendidos não foram resgatados pelos interessados (id. 238808961).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conforme estatuído no art. 123 do CPP, deve-se conceder prazo de 90 (noventa) dias para que o proprietário resgate o bem apreendido.

Como se nota dos autos, não há pleito de restituição do bem, ademais transcorreu o prazo sem manifestação, sendo o único caminho o decreto de seu perdimento em favor da União.

Posto isso, com fulcro no disposto acima DECRETO a perda, em favor da UNIÃO, dos objetos: 01(um) aparelho de celular Iphone Xs, na cor preta, IMEI 35.722.809.8454.289, senha 000008; e UM (01) VEICULO, marca MITSUBISH I/MMC ASX 2.0, ano/modelo 2012/2012, de cor branca, placa FAW 8204/DF, chassi JMYXTGA2WCZA09781, renavam: *04.***.*62-92, a gasolina, com os acessórios obrigatórios em seu interior e chave de ignição, sem documentação e 01 (um) aparelho de celular, marca LG, na cor preta, IMEI 355750-05-999450-0 / IMEI 355750-05-999451-8, com dois chips da empresa Oi.

Estado usado; 01 (um) aparelho de celular, marca mob, na cor preta, IMEI 35.25.93.06.26.21.816 / IMEI 35.25.93.06.27.21.814, com um chip sem identificação da empresa; e 01 (um) aparelho de celular marca SAMSUNG, S/N: RQ8J80G6TEE, IMEI 35.209.5/09/010793/3 , IMEI 352096/09/010793/1, com a parte de trás danificada, mencionados no AAA de id. 51012684, fls. 2, 16 e 19.

Caso os valores dos objetos não justifiquem a movimentação estatal, desde já determino a destruição/incineração desses.

No mais, caso não restem diligências pendentes, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
16/06/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 14:49

Desentranhado o documento
16/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:25

Recebidos os autos
11/06/2025 14:25

Outras decisões
09/06/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
09/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:18

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:25

Expedição de Alvará.
30/05/2025 16:54

Expedição de Alvará.
23/05/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:05

Expedição de Ofício.
11/03/2025 12:54

Recebidos os autos
11/03/2025 12:54

Outras decisões
07/03/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
07/03/2025 13:46

Expedição de Ofício.
07/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:39

Expedição de Ofício.
28/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:38

Expedição de Ofício.
28/02/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:36

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
25/02/2025 20:59

Expedição de Carta.
25/02/2025 20:59

Expedição de Carta.
25/02/2025 20:59

Expedição de Carta.
14/02/2025 14:18

Recebidos os autos
14/02/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/02/2025 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 19:40

Transitado em Julgado em 11/02/2025
13/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:38

Recebidos os autos
28/01/2025 14:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
27/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:57

Expedição de Carta.
22/01/2025 19:03

Expedição de Carta.
21/01/2025 17:06

Recebidos os autos
21/01/2025 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:49

Transitado em Julgado em 05/09/2024
16/12/2024 14:17

Recebidos os autos
21/03/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:58

Recebidos os autos
21/03/2024 16:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2024 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
21/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0736726-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AIRTON PEREIRA DE SENA, ANNELISE MERZBACHER, JOSE DO PATROCINIO BRANDAO JUNIOR, URCULA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA NETO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ilustre Defesa do sentenciado JOSE DO PATROCINIO BRANDAO JUNIOR, id. 188523935.

Antes da análise do pedido, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de id.188652304.

Os embargos de declaração são destinados a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no ato impugnado, o que se depreende dos termos do artigo 382, do Código de Processo Penal.

Ocorre que, em análise atenta dos autos, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado na sentença de id. 166414678, de modo que não assiste razão ao ora embargante.

Ademais, o embargante pretende, em verdade, a reforma da sentença na parte em que entende lhe ser desfavorável a fim de adequá-la a seu particular entendimento.

DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos pela ilustre Defesa do sentenciado JOSE DO PATROCINIO BRANDAO JUNIOR e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

E.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
13/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:12

Recebidos os autos
11/03/2024 19:12

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
04/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:19

Recebidos os autos
04/03/2024 16:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/03/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
02/03/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 20:45

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 21:11

Recebidos os autos
21/02/2024 21:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2024 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
20/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736726-93.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AIRTON PEREIRA DE SENA, ANNELISE MERZBACHER, JOSE DO PATROCINIO BRANDAO JUNIOR, URCULA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA NETO CERTIDÃO Considerando que o mandado de intimação para o réu José do Patrocinio retornou com o resultado infrutífero (ID 186460991), de ordem, intimo a defesa a apresentar endereço e telefone atualizados do acusado, a fim de viabilizar a sua intimação pessoal.

GABRIELA AZEVEDO DE ARRUDA Diretora de Secretaria Substituta
15/02/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2024 21:20

Juntada de Certidão
11/02/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 08:39

Juntada de Certidão
08/02/2024 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:19

Recebidos os autos
07/02/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 17:21

Desentranhado o documento
06/12/2022 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
06/12/2022 16:18

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:59

Recebidos os autos
17/10/2022 18:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2022 18:11

Apensado ao processo #Oculto#
08/09/2022 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
30/08/2022 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.
12/08/2022 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
28/07/2022 17:07

Recebidos os autos
28/07/2022 17:07

Deferido o pedido de
26/07/2022 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
25/07/2022 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 20:33

Expedição de Certidão.
04/07/2022 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 00:33

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:31

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 17:35

Recebidos os autos
07/06/2022 17:35

Deferido o pedido de
01/06/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
30/05/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:52

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 22:00

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de #Oculto# em 03/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 23:39

Expedição de Ata.
24/02/2022 22:46

Juntada de ata
24/02/2022 22:16

Juntada de ata
24/02/2022 19:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2022 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/02/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2022 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 19:16

Juntada de Ofício
16/02/2022 19:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2022 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/02/2022 15:54

Apensado ao processo #Oculto#
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
29/12/2021 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
20/12/2021 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2021 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:28

Juntada de Certidão
17/11/2021 18:02

Apensado ao processo #Oculto#
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 02:35

Publicado Certidão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:08

Juntada de Certidão
10/05/2021 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 19:51

Recebidos os autos
27/04/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
09/04/2021 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 15:49

Expedição de Certidão.
29/03/2021 16:21

Juntada de Certidão
24/03/2021 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2021 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2021 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 16:31

Expedição de Ata.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 23:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/03/2021 15:00 #Não preenchido#.
02/03/2021 23:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 22:46

Juntada de citação
02/03/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2021 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2021 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2021 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2021 19:08

Juntada de Certidão
26/02/2021 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2021 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2021 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/02/2021.
22/02/2021 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
20/02/2021 08:59

Juntada de Ofício
20/02/2021 08:23

Juntada de Ofício
19/02/2021 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 19:55

Juntada de Certidão
11/01/2021 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2020 18:08

Recebidos os autos
09/12/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
02/12/2020 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2020 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2020 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2020 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 02:41

Publicado Certidão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2020 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2020 01:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 01:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada - 01/03/2021 15:00
02/10/2020 00:59

Juntada de Certidão
16/09/2020 11:21

Juntada de Certidão
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2020.
05/06/2020 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2020.
04/06/2020 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 23:37

Juntada de Petição de manifestação; Ciência; Outras ciências; Cota;
02/06/2020 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2020 17:55

Audiência Instrução e Julgamento redesignada - 21/10/2020 15:30
02/06/2020 17:04

Recebidos os autos
02/06/2020 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2020 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2020 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
28/05/2020 19:29

Juntada de Petição de manifestação; Ciência; Outras ciências; Cota;
27/05/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 15:36

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2020 12:06

Juntada de Petição de manifestação; Ciência; Outras ciências; Cota;
21/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2020.
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 21:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2020 21:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 15:33

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/03/2020 16:37

Audiência Instrução e Julgamento designada - 02/06/2020 15:30
06/03/2020 18:21

Recebidos os autos
06/03/2020 18:21

Recebida a denúncia
25/02/2020 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
13/02/2020 19:45

Juntada de Petição de manifestação;
13/02/2020 17:47

Juntada de Petição de Cota;
05/02/2020 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 18:28

Juntada de Certidão
03/02/2020 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:04

Juntada de Certidão
31/01/2020 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2020 23:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 23:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2020 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2020 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2020 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2020 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2020 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2020 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2020 12:13

Juntada de Petição de Ciência;
14/01/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 18:20

Expedição de Certidão.
19/12/2019 21:55

Recebidos os autos
19/12/2019 21:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/12/2019 15:10

Juntada de Certidão
11/12/2019 18:23

Juntada de Certidão
05/12/2019 23:45

Apensado ao processo 0731364-13.2019.8.07.0001
04/12/2019 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
28/11/2019 18:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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