13/08/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
12/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 20:16

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 20:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:24

Juntada de Certidão
01/08/2025 21:24

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:03

Expedição de Ofício.
30/07/2025 22:08

Recebidos os autos
30/07/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
30/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:58

Transitado em Julgado em 23/07/2025
30/07/2025 09:01

Recebidos os autos
23/09/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
08/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:16

Recebidos os autos
06/09/2024 18:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:20

Publicado Edital em 22/08/2024.
21/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA C, SALA 429, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 3103-7362 e 3103-7523 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0702022-78.2024.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: JEAN FERREIRA DE SOUSA Ocorrência Policial: 792/2024 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias O MM.

Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0702022-78.2024.8.07.0001, em que é réu(ré) JEAN FERREIRA DE SOUSA - CPF: *69.***.*88-42 (REVEL), filho(a) de e ANTONIA FERREIRA BENEDITO, brasileiro(a), natural de Ceilândia/DF, nascido(a) aos 17/01/2004, denunciado(a) como incurso(a) no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

FINALIDADE: INTIMAR o(a) réu(ré) da Sentença prolatada no id 208021408, datada de 19/08/2024, tendo sido CONDENADO(A) à pena de 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial aberto, e 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade concretizada para o referido crime por 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Condenado(a) ao pagamento.

O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º Andar, Ala C, Sala 423, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7362 e 3103-7523, Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, e-mail: [email protected].

Atendimento de segundas às sextas, das 12h às 19h.

Eu, Gabriela Azevedo de Arruda, subscrevo-o e assino por determinação do Meritíssimo Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA.

BRASÍLIA-DF, 19 de agosto de 2024 17:19:05.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Acesse o QrCode abaixo para visualizar os documentos do processo:
19/08/2024 18:21

Expedição de Edital.
19/08/2024 16:21

Recebidos os autos
19/08/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
16/08/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:13

Recebidos os autos
15/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/08/2024 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 18:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:13

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0702022-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: JEAN FERREIRA DE SOUSA DESPACHO Em atenção ao id 204512141, em mais uma oportunidade, a defesa não apresentou Alegações Finais, não tendo cumprido seu ônus processual.

Pela derradeira vez, intime-se a defesa para apresentar Alegações Finais, em 5 (cinco) dias.

Caso o prazo transcorra sem manifestação, intime-se o réu para constituir novo patrono no prazo de 5 (cinco) dias e, caso o réu permaneça silente e não constitua nova defesa técnica, desde já nomeio a Defensoria Pública para prosseguir na defesa do acusado.

Simultaneamente, intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação - em 5 (cinco) dias - acerca da petição de id. 204512141.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
19/07/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:17

Recebidos os autos
18/07/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
17/07/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 03:33

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0702022-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REVEL: JEAN FERREIRA DE SOUSA DESPACHO Intimado a apresentar as alegações finais por memoriais, a defesa técnica - representada pelo advogado Osmar Marcelino Lacerda Júnior, OABDF 72.170 - juntou peça de defesa prévia, provavelmente, por equívoco, o que não guarda relação com o estágio processual atual.

Por isso, e a fim de salvaguardar o princípio da ampla defesa e o escorreito exercício do contraditório, bem como atento a meu dever de lealdade processual, determino a exclusão da peça equivocadamente juntada pela defesa ao id 203728581 e a faculto à defesa que se manifeste em alegações finais, no prazo de 5 dias.

Acaso transcorrido em branco, intime-se o réu para constituir novo advogado no prazo de 5 dias, caso em que, se silente, os autos serão remetidos à Defensoria Pública para o adequado exercício de defesa técnica ao réu. c.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
11/07/2024 18:22

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 18:22

Desentranhado o documento
11/07/2024 17:47

Recebidos os autos
11/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 07:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
28/06/2024 03:20

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702022-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: JEAN FERREIRA DE SOUSA CERTIDÃO Considerando que não consta nos autos endereço atualizado do réu (ids 195168404 e 201907703), nos termos do despacho id 199686149, certifico que cadastrei o NPJ/UNICEUB para patrocinar a defesa do réu e, nesta oportunidade, abro vista ao referido núcleo para ciência e apresentação de memoriais.

GABRIELA AZEVEDO DE ARRUDA Diretora de Secretaria Substituta
26/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 14:25

Recebidos os autos
11/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
11/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:31

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0702022-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: JEAN FERREIRA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que, de ordem, encaminho novamente os autos para apresentação dos memoriais da defesa.

BRASÍLIA/ DF, 29 de maio de 2024.

PEDRO HENRIQUE VIANA LOBO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
29/05/2024 08:34

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:08

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:16

Expedição de Ofício.
02/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/05/2024 17:44

Decretada a revelia
02/05/2024 17:43

Juntada de ata
24/04/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 08:22

Expedição de Ofício.
11/04/2024 08:22

Expedição de Ofício.
10/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/03/2024 15:04

Recebidos os autos
08/03/2024 15:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/02/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/02/2024 04:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
14/02/2024 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 20:06

Juntada de Certidão
10/02/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 15:53

Recebidos os autos
05/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
02/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:30

Juntada de Certidão
26/01/2024 06:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:47

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
22/01/2024 17:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/01/2024 14:43

Expedição de Alvará de Soltura .
21/01/2024 14:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/01/2024 14:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/01/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 09:49

Juntada de gravação de audiência
21/01/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 19:27

Juntada de Certidão
20/01/2024 19:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/01/2024 19:02

Juntada de laudo
20/01/2024 07:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/01/2024 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/01/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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