20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743425-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA REQUERIDO: BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A, NEXT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou proposta de honorários periciais, ID 229540063 De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025.

ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral
20/08/2024 18:27

Baixa Definitiva
20/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:10

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INTRÍNSECOS (OMISSÕES) INEXISTENTES.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (incidência, ou não, do artigo 499 do Código de Processo Civil), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado (já teria sido realizada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: título executivo).

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Embargos rejeitados.
22/07/2024 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:42

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 15:37

Recebidos os autos
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de NEXT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BASE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES S/A em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
14/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2024 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:06

Conhecido o recurso de SHIN - CENTRO DE ATIVIDADES - CA 11 - BLOCO K - BRASILIA - CNPJ: 14.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
30/04/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 17:25

Recebidos os autos
19/02/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/02/2024 12:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/02/2024 17:23

Recebidos os autos
15/02/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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