27/06/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:24

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 04:16

Decorrido prazo de LUANA BORBA EGIDIO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:16

Decorrido prazo de DIMAS EGIDIO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 02:36

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:29

Recebidos os autos
29/05/2024 18:29

Homologada a Transação
27/05/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704470-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: DIMAS EGIDIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA STODUTO DA ROCHA REQUERIDO ESPÓLIO DE: LUANA BORBA EGIDIO DESPACHO Não houve a juntada dos termos do agravo de instrumento, o que obsta o juízo de retratação.

Pela ausência de comprovação de pedido de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão retro.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
13/03/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 15:56

Recebidos os autos
12/03/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/03/2024 10:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/02/2024.
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0704470-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: DIMAS EGIDIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA STODUTO DA ROCHA REQUERIDO ESPÓLIO DE: LUANA BORBA EGIDIO DECISÃO Diante do recolhimento das custas iniciais, reputo prejudica a análise do pedido de justiça gratuita.

Exclua-se a anotação.

Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual, em sede de antecipação de tutela, o espólio autor requer que a ré desocupe o imóvel objeto de partilha na ação de inventário e promova o pagamento dos alugueis devidos desde 13/02/2021, data em que ocupa exclusivamente o bem.

Decido. É cediço que a tutela antecipada é um meio de proporcionar ao autor da ação os efeitos da sentença de mérito, total ou parcialmente, antes que esta seja proferida.

Entretanto, faz-se “mister” ressaltar que são dois os requisitos autorizadores da concessão da tutela específica, quais sejam, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa.

Assim, só há que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela específica se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e, ainda, haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

Após atenta análise dos autos e das circunstâncias atinentes ao caso concreto, não se observa a presença dos referidos requisitos legais.

Isso porque, em relação à cobrança dos aluguéis, constitui medida satisfativa e não foi comprovada a dilapidação do patrimônio da ré a fim de fraudar os credores.

Em relação à desocupação do imóvel, a ré ocupa o mesmo desde 2021 e sequer foi comprovada a sua notificação extrajudicial ou a oposição expressa do espólio ou dos demais herdeiros quanto ao uso exclusivo do bem.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal.

Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 19:45

Recebidos os autos
09/02/2024 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:40

Recebidos os autos
08/02/2024 15:40

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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