29/02/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:04

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ECI RODRIGUES NETO em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:22

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733350-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ECI RODRIGUES NETO REQUERIDO: REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

A matéria em debate é eminentemente de direito, sendo desnecessária a prova testemunhal requerida pela autora para a demonstração dos fatos descritos.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que, segundo a teoria da asserção a legitimidade ad causam é analisada conforme os dados afirmados pelo autor em petição inicial, quando de seu recebimento.

Além do mais, para estar presente tal condição necessária a pertinência subjetiva advinda da relação material, o que ocorre na espécie.

Destaque-se, ainda, que a alegação da ré é questão afeta ao mérito, devendo ser analisada mais detidamente em momento oportuno.

Deixo de apreciar o pedido de alteração do cadastro processual quanto a informação de justiça gratuita concedida à demandante, tendo em vista inexistir tal anotação.

Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

Pretende a autora, ECI RODRIGUES NETO, o recebimento do importe de R$10.000,00, a título de compensação financeira pelo dano moral sofrido.

Para tanto, sustenta ter adquirido da requerida, REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, no dia 13.09.2023, passagem para viagem no trecho Palmas/TO-Brasília/DF a ser realizada no dia 01.10.2023.

Acrescenta ter sido impedida de embarcar, em Santa Rosa/TO, ao argumento de que o embarque teria de se dar em Palmas/TO, o que lhe causou dano extrapatrimonial, pois teve de ficar sozinha e em lugar ermo na BR à espera de um parente para buscá-la.

Cuida-se de relação de consumo, haja vista a autora ser destinatária final do serviço de transporte prestado pela ré, consoante artigos 2º e 3º do CDC.

O artigo 730 do mesmo diploma legal estabelece que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Além disso, preleciona o artigo 475 do Código Civil, que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em quaisquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pois bem.

Os documentos apresentados pelas partes comprovam que a requerente adquiriu em 04.09.2023 passagem interestadual para o trecho Taguatinga/DF – Porto Nacional/TO, cuja viagem realizou-se em 13.09.2023.

Todavia, não consta do acervo probatório qualquer prova de que tenha comprado a passagem para o trecho descrito na inicial.

A requerida juntou aos autos os relatórios de emissão de passagem do período de 01.01.2022 a 07.11.2023, os quais corroboram a conclusão acima.

Neste cenário, considerando que não houve contratação do serviço prestado pela ré, e, por consequência, vício do serviço (art. 18 do CDC), não há se falar em atribuir-lhe responsabilidade pelo ocorrido.

No que diz respeito ao pedido de condenação da autora à multa por litigância de má-fé, tenho-o por descabido, haja vista que não se fizeram presentes os requisitos do art. 80 do CPC.

Ademais, entender como pretende a requerida seria macular o direito de ação da requerente, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da CF).

Ante o exposto e sem mais delongas, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedente o pedido.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se, sem baixa.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília-DF, 2 de fevereiro de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
07/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/02/2024 18:16

Recebidos os autos
02/02/2024 18:16

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/01/2024 22:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 22:50

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 13:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/12/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/12/2023 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/12/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:28

Recebidos os autos
14/12/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 14:19

Juntada de Petição de intimação
27/10/2023 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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