21/06/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 17:39

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/06/2024 15:31

Recebidos os autos
20/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Turma Cível
20/06/2024 15:30

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LECY CEZARIO COUTO em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:48

Recebidos os autos
21/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 15:48

Recebidos os autos
21/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 15:48

Negado seguimento ao recurso
20/05/2024 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 17:49

Recebidos os autos
20/05/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 17:49

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:44

Recebidos os autos
17/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LECY CEZARIO COUTO em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
21/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:47

Conhecido o recurso de LECY CEZARIO COUTO - CPF: *79.***.*41-53 (EMBARGANTE) e provido
18/04/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 08:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 22:25

Recebidos os autos
12/03/2024 14:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/03/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:28

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:46

Recebidos os autos
01/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0714434-78.2023.8.07.0000 RECORRENTE: LECY CEZARIO COUTO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por LECY CEZARIO COUTO contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há a discussão sobre a possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 48839229): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRELIMINARES.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA 1170 STF.

REJEITADA.

MÉRITO.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

VALOR INCONTROVERSO.

FRACIONAMENTO.

AUSENTE.

POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

TAXA REFERENCIAL.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

TEMA 733 DO STF.

TEMA 905 DO STJ.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

TRATO SUCESSIVO.

PRECLUSÃO.

OBSERVÂNCIA COISA JULGADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Verificado que a decisão agravada determinou a aplicação da Taxa SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, mostra-se ausente o interesse recursal do agravante quanto à matéria que foi decidida em seu favor.

Recurso parcialmente conhecido. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1.317.982 – Tema 1.170, entendeu pela existência de repercussão geral na questão relativa aos juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, contudo, não houve determinação pela Corte Suprema de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre a matéria. 2.1.

A despeito de se tratar a hipótese dos autos de índice de correção do crédito executado em desfavor da Fazenda Pública, inexistente determinação de suspensão dos julgamentos de recursos e ações que analisam tal questão, restando incabível a suspensão pleiteada pela parte agravante.

Preliminar rejeitada. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.205.530 (Tema 28), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 3.1.

Constatado que o valor incontroverso deve ser pago meio de precatório, e não por requisição e pequeno valor – RPV, não há que se falar em ofensa ao art. 100, § 8º da Constituição Federal, pois não há fracionamento com o objetivo de burlar o sistema de recebimento de débitos da Fazenda Pública, porquanto os valores estão inseridos no pagamento por precatório. 4.

Fixada a aplicabilidade do índice TR no cálculo da correção monetária, sendo o reajuste assegurado no título judicial, e não havendo recurso interposto sobre essa decisão, resta configurada a preclusão da matéria. 5.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez analisada a questão dos índices de correção monetária, esta resta acobertada pela preclusão, sendo incabível nova análise.

Precedentes. 6. “Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 6.1. “Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”. (RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015). 6.2.

Assim, posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não rescinde, automaticamente, as decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos na sistemática da repercussão geral e dos repetitivos. 7. “Muito embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a natureza de trato sucessivo da cobrança de correção monetária e sua regência conforme a regra em vigor na época do vencimento da obrigação, esta mesma Corte não afasta índices diversos fixados em decisão judicial não mais sujeita a recurso, por observância à coisa julgada”. (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) 8.

Suscitada, de ofício, preliminar de ausência de interesse recursal.

Recurso parcialmente conhecido.

Preliminar de suspensão rejeitada.

No mérito, recurso parcialmente provido.

Decisão reformada.

Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
14/02/2024 11:54

Recebidos os autos
14/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
14/02/2024 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:47

Recebidos os autos
08/02/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:47

Recebidos os autos
08/02/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2024 17:22

Recebidos os autos
06/02/2024 14:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/02/2024 14:46

Recebidos os autos
06/02/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:09

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:32

Recebidos os autos
26/01/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 25/01/2024.
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
28/11/2023 20:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/11/2023 20:03

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:50

Conhecido o recurso de LECY CEZARIO COUTO - CPF: *79.***.*41-53 (EMBARGANTE) e não-provido
26/10/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:41

Juntada de intimação de pauta
05/10/2023 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 17:02

Recebidos os autos
27/09/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/09/2023 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 06:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 13:14

Recebidos os autos
16/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 07:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/09/2023 18:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/08/2023 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 02:17

Publicado Ementa em 22/08/2023.
22/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
17/08/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 15:53

Recebidos os autos
11/07/2023 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
09/06/2023 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 16:53

Recebidos os autos
26/05/2023 16:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:46

Recebidos os autos
17/05/2023 11:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/05/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/05/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:37

Recebidos os autos
19/04/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/04/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/04/2023 16:31

Recebidos os autos
18/04/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/04/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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