18/11/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:15

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SERVIDORA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FUNDAÇÃO HEMOCENTRO.

ENTIDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO. 1 – Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

O acórdão embargado foi claro a afirmar a ausência de vínculo da exequente com o Distrito Federal, de modo a se beneficiar do título judicial exequendo, ou outro fundamento jurídico que atraia responsabilidade do Distrito Federal pelas obrigações exigidas, e por isso concluiu pela ilegitimidade da exequente em face do Distrito Federal.

Omissão não demonstrada. 2 – Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 – Recurso conhecido e desprovido.
16/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:44

Conhecido o recurso de GRAZIELE LINHARES GARCIA ORTIZ - CPF: *23.***.*45-80 (EMBARGANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 14:59

Recebidos os autos
03/07/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
03/07/2024 13:21

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2024 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/06/2024.
22/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2024 10:22

Recebidos os autos
04/04/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 03/04/2024 23:59.
16/02/2024 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0704240-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO AGRAVADO: GRAZIELE LINHARES GARCIA ORTIZ D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL e por FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA – HEMOCENTRO, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, no cumprimento individual de sentença coletiva nº 0710645-17.2023.8.07.0018, pela qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelos executados/agravantes em impugnação ao cumprimento de sentença.

Os agravantes alegam ilegitimidade ativa da agravada, pois não teria sido contemplada pelo título judicial exequendo, uma vez que a condenação estampada no título recaiu apenas sobre o Distrito Federal, enquanto a requerente/agravada seria servidora da Fundação HEMOCENTRO.

Destacam que o título exequendo contemplou apenas os servidores da administração direta do Distrito Federal.

Requerem seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que demonstrada a probabilidade de seu provimento, além de haver risco de dano grave a possibilidade de imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

No mérito, postulam a reforma da decisão, para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa da agravada, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito.

Dispensado o preparo (art. 1.007, §1º, CPC). É o relatório do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

Por outro lado, o art. 995, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil prevê a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida, caso demonstradas a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção de seus efeitos.

Inicialmente, impende registrar que, no juízo de origem, os requeridos/agravantes suscitaram a ilegitimidade de parte sob a perspectiva da ilegitimidade passiva do Distrito Federal.

Nas razões do presente recurso, entretanto, suscitaram ilegitimidade ativa da requerente/agravada.

A despeito da aparente inovação em 2ª Instância de julgamento, trata-se de teses deduzidas sob a mesma argumentação, qual seja, de que inexiste título executivo em favor da agravada, por recair a condenação apenas sobre o Distrito Federal e abranger somente os integrantes dos quadros da administração direta, enquanto a agravada seria servidora do Hemocentro, supostamente não alcançado pela condenação.

Feita tal ressalva, cumpre verificar se presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

A Fundação Hemocentro de Brasília teve sua criação autorizada pela Lei Distrital nº 206, de 12/12/1991, cujo art. 1º estabelece: “Art. 1º - Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a criar, no âmbito de sua competência, a FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, com personalidade jurídica de direito público, de caráter científico-tecnológico, educacional e de prestação de serviço, sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria de Saúde.” Além disso, o art. 8º da lei assegura autonomia administrativa, financeira e patrimonial à entidade.

Por outro lado, dispõem os arts. 9º, 10 e 11, in verbis: “Art. 9º - Aos servidores do Instituto de Saúde lotados no Hemocentro será facultada a opção pela Fundação Hemocentro de Brasília, cujo direito deverá ser exercido no prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta lei.

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar para atender às despesas iniciais.

Art. 11 - À exceção dos cargos de confiança e dos preenchidos na forma do art. 9º desta lei, os demais serão preenchidos através de concurso público a ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da aprovação dos Estatutos.

O Estatuto da entidade foi aprovado pelo Decreto nº 14.598, de 04/02/1993 (revogado pelo Decreto nº 34.539, de 31/07/2013), cujo art. 2º, parágrafo único, dispõe que a “F.H.B. é unidade de administração fundacional vinculada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal”.

A leitura dos dispositivos acima transcritos mostra que, a despeito da personalidade jurídica própria e da autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade, de caráter científico-tecnológico, educacional e finalidade de prestação de serviço social, permaneceu vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, constituindo verdadeira “simbiose”, por assim dizer, com a Administração Direta.

Corrobora tal conclusão o fato de que as fichas financeiras da agravada foram expedidas pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal (ID Num. 172108109 – autos de origem), bem como o contracheque correspondente ao mês de 08/2023, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde (ID Num. 172808331, autos de origem).

Por fim, releva destacar que a representação em Juízo tanto do Distrito Federal quanto do Hemocentro é realizada pela mesma Procuradoria, demonstrando a identidade do quadro de pessoal.

Nesse cenário, a princípio, constata-se que a agravada seria vinculada à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e, portanto, ao próprio Distrito Federal, de modo a ser beneficiar do título judicial exequendo.

Ausente, pois, a probabilidade de provimento do recurso.

Dessa forma, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal (art. 1.019, II, CPC).

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator ap
07/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 17:55

Recebidos os autos
06/02/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/02/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710562-70.2024.8.07.0016

Lucas Pereira Rodrigues

Grupo Casas Bahia SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0741823-38.2023.8.07.0000

Maria da Penha Edite de Araujo Lima

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Tirza Martins Laudelino Costa e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0711554-72.2021.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Luiz Wanderley dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0711554-72.2021.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Janeide da Silva Santos

Advogado: Sulivania Lucena da Cunha Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0704183-64.2024.8.07.0000

Instituto de Educacao Integrada LTDA - M...

Elza Oliveira de Araujo

Advogado: Fernando Tomaz Olivieri

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 15:10

Exibir Processo