15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727785-73.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO LIMA VILARINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o autor fica intimado acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 17:44:12.
14/07/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
14/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727785-73.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO LIMA VILARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do Credor no juízo universal do processo de Recuperação Judicial, o qual é o competente para a análise dos pedidos de penhora de bens.

A habilitação do crédito do Credor o plano de recuperação judicial apresentado pela Devedora e devidamente homologado pelo juízo competente implica extinção do cumprimento de sentença, motivo pelo qual indefiro o pedido de cumprimento formulado ao ID nº 202093796.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 16:17:02.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
05/07/2024 17:09

Recebidos os autos
05/07/2024 17:09

Indeferido o pedido de PEDRO PAULO LIMA VILARINHO - CPF: *20.***.*45-33 (AUTOR)
04/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/07/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 04:48

Processo Desarquivado
27/06/2024 06:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727785-73.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO LIMA VILARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Requer a parte demandada a suspensão do feito diante em decorrência do deferimento do regime de recuperação judicial.

Não há que se falar em suspensão do feito.

A questão, inclusive, foi tratada em sentença.

Destarte, esgotada a fase de conhecimento com a sentença proferida, e ainda não iniciado cumprimento de sentença, não há o que suspender porque não há trâmite processual.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de suspensão do andamento processual.

Arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 12:17:38.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
01/04/2024 13:19

Recebidos os autos
01/04/2024 13:19

Deferido o pedido de PEDRO PAULO LIMA VILARINHO - CPF: *20.***.*45-33 (AUTOR).
01/04/2024 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2024 04:13

Processo Desarquivado
22/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2024 15:21

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de PEDRO PAULO LIMA VILARINHO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

þDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Ré a restituir à parte Autora o valor total de R$ 1.998,80 (mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) referente às passagens adquiridas, corrigido pelo INPC desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei.

Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância especialmente porque, ainda não interposto recurso, eventual incidência de despesas é apenas hipotética.

Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo.

Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator.

Assim, não conheço do pedido.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido a pagar o montante que foi condenado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
05/02/2024 15:49

Recebidos os autos
05/02/2024 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2024 09:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2024 04:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:10

Juntada de Petição de impugnação
20/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 14:09

Recebidos os autos
18/12/2023 14:09

Outras decisões
18/12/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
18/12/2023 08:42

Juntada de Petição de contestação
04/11/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 02:52

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 11:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/10/2023 08:19

Recebidos os autos
23/10/2023 08:19

Indeferido o pedido de PEDRO PAULO LIMA VILARINHO - CPF: *20.***.*45-33 (AUTOR)
22/10/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
19/10/2023 15:27

Recebidos os autos
19/10/2023 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 19:00

Recebidos os autos
16/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/10/2023 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2023 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/10/2023 13:38

Recebidos os autos
11/10/2023 13:38

Declarada incompetência
11/10/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/10/2023 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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