13/06/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:31

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 12:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/06/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
25/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 00:05

Recebidos os autos
23/02/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:12

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇAO COLETIVA n. 32.159/97.

PAGAMENTO DE BENEFICIO ALIMENTAÇAO.

SERVIDORA PUBLICA DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RE 870.947/SE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Não há que se falar em suspensão do processo até definição, pelo e.

STF, do Tema de Repercussão Geral nº 1.170 (RE 1.317.982/ES), se o Relator do Recurso Extraordinário paradigma, que tem competência para fazê-lo, silenciou-se a esse respeito.

Inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC. 2.

Incabível a suspensão do processo em face do Tema 1.169 do STJ se a discussão nos autos de origem não indica necessidade de liquidação de sentença. 3.

A Fundação Educacional do Distrito Federal foi substituída pela equivalente Secretaria de Estado de Educação do DF, que assumiu todas as suas obrigações, não havendo que se falar em ilegitimidade do servidor que passou a integrar o quadro de pessoal do Distrito Federal para o cumprimento individual da sentença coletiva.

Preliminar de ilegitimidade da Exequente rejeitada. 4.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947/SE, afastou a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública e, em substituição, foi determinada a atualização monetária segundo o IPCA-E. 5.

Inexiste ofensa à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária do valor devido em sede de cumprimento de sentença ante a sua submissão à cláusula rebus sic standibus, porquanto o C.

STJ já decidiu que “os juros moratórios, assim como a correção monetária, são consectários legais da obrigação principal e estão submetidos à claúsula rebus sic stantibus, o que implica reconhecer ter a sentença eficácia futura desde que mantida a situação de fato e de direito na época em que ela foi proferida.

Assim, se o título judicial transitado em julgado aplicou o índice vigente à época, deve-se proporcionar a atualização do percentual em vigor no momento do cumprimento da obrigação” (EREsp 935.608/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe 06/02/2012; AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/2/2021, entre outros). 6.

Cálculos que devem observar a incidência do IPCA-E a partir de 30/6/2009 até 8/12/2021.

A partir de 9/12/2021, com a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, passa a incidir a taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem.

A caracterizaçao de bis in idem haveria se cumulativamente com a aplicação da Selic se fizesse também incidir no mesmo período outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso, porquanto passou a ser incidir isoladamente.

Precedentes. 7.

Agravo de Instrumento conhecido em parte e na parte em que conhecido improvido.
06/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:17

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 19:05

Recebidos os autos
20/10/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:59

Efeito Suspensivo
14/08/2023 15:37

Recebidos os autos
14/08/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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