22/03/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717842-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA ABREU MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DECOLAR, TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o documento ID 189795485 refere-se a uma parte do valor da condenação, já transferida para a autora no alvará de levantamento ID 188717252.

Encaminho os autos de volta ao arquivo. Águas Claras/DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 15:30:56.
20/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:26

Processo Desarquivado
13/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 19:32

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:32

Juntada de Alvará de levantamento
29/02/2024 15:32

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717842-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA ABREU MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DECOLAR, TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIELA ABREU MARQUES DE OLIVEIRA em desfavor de DECOLAR e TAM LINHAS AEREAS S/A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A primeira requerida (Decolar) argui, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte requerente atribui à demandada a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

A preliminar de inépcia da inicial sustentada pela segunda requerida (TAM), em razão da ausência de documento essencial (voucher das passagens), confunde-se com o mérito e com ele será analisado.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que, em 03.09.2023, a autora adquiriu pacote turístico (hospedagem e voo) junto à primeira requerida (Decolar), em voo a ser operado pela segunda requerida (TAM), pelo valor de R$ 3.303,00 (id. 171558893), bem como que, em 08.09.2023, a autora solicitou o cancelamento do pacote (id. 171558894).

Restou demonstrado, ainda, que foi reembolsado o valor de R$ 3.030,26, remanescendo a diferença de R$ 272,74 (ids. 178334267 e 178880590).

O cerne da controvérsia é verificar se a autora possui direito à restituição integral do valor desembolsado e em sua forma dobrada, bem como se os fatos mostraram-se aptos a acarretar abalos aos direitos imateriais.

O caso dos autos se subsume ao preceito contido no art. 49 do CDC, o qual prevê que o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (prazo de reflexão).

Desse modo, a considerar o exercício do direito de reflexão, no prazo estabelecido no CDC, de impor-se às requeridas restituírem integralmente o valor desembolsado, motivo pelo qual devem as requeridas ressarcir, solidariamente (art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor), o importe remanescente de R$ 272,74 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

Não há que falar em ressarcimento em dobro, porquanto não demonstrada qualquer má-fé na cobrança de valores (art. 42 do CDC), mormente porque o contrato foi firmado entre as partes de forma voluntária.

A despeito de a autora informar que o reembolso ocorreu após o ajuizamento da ação, verifica-se que a autora realizou o pedido de cancelamento em 08.09.2023 e ajuizou o processo em 11.09.2023.

Ainda, de acordo com os documentos anexados pela primeira requerida (Decolar), o reembolso ocorreu no mesmo mês de setembro/2023, não sendo demonstrado, dessa forma, qualquer ato ilícito apto a acarretar em abalos aos sensíveis direitos da personalidade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requeridas, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 272,74 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária desde o pedido de cancelamento (08.09.2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação via sistema (06.10.2023).

Cumpre a parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 06 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/02/2024 15:31

Recebidos os autos
06/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2023 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/12/2023 14:42

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de DANIELA ABREU MARQUES DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de DECOLAR em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 19:05

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 18:24

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/11/2023 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 08:21

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 02:37

Recebidos os autos
20/11/2023 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:26

Recebidos os autos
22/09/2023 14:26

Outras decisões
19/09/2023 04:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/09/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 21:20

Recebidos os autos
11/09/2023 21:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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