23/01/2025 03:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS CARVALHO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de JOAQUIM IGOR DE SOUZA COELHO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 21:59

Recebidos os autos
04/12/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/11/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:26

Recebidos os autos
12/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:26

Outras decisões
11/11/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
24/04/2024 22:35

Recebidos os autos
24/04/2024 22:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 22:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 21:24

Recebidos os autos
12/04/2024 21:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/04/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763565-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM IGOR DE SOUZA COELHO, ANA PAULA SANTOS CARVALHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo veio para regularização de andamento processual, no que se refere ao movimento de suspensão no sistema do pje.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que persiste o motivo da suspensão.

Nesta data, procedi com a regularização da movimentação de suspensão no sistema pje.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/03/2024 12:18

Recebidos os autos
22/03/2024 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2024 14:40

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de JOAQUIM IGOR DE SOUZA COELHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS CARVALHO em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763565-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM IGOR DE SOUZA COELHO, ANA PAULA SANTOS CARVALHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por JOAQUIM IGOR DE SOUZA COELHO e ANA PAULA SANTOS CARVALHO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

O autor requer: i) condenação da requerida a título de danos materiais, no valor de R$ 3.560,20; ii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00.

Preliminarmente a requerida alega necessidade de suspensão.

No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Preliminarmente a requerida requer a suspensão do feito, ao argumento da existência de duas ações civis públicas (Processos nºs nº 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001, entre outras), que tramitam, em diversas comarcas da federação.

Sustenta seu pedido nos Temas 60 e 589, segundo os quais o e.

STJ firmou tese no sentido da suspensão das demandas individuas até o julgamento da ação coletiva.

Analisando o mais que dos autos consta, rejeito o pedido preliminar de suspensão.

O enunciado 51 do FONAJE prevê que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Dessa forma, rejeito a preliminar levantada.

Passo a análise do mérito.

Narram os autores que adquiriram junto a requerida passagem aérea pelo preço de R$ 3.020,00.

Ocorre devido a situação econômica da ré, a viagem adquirida pelos autores foi cancelada.

Em sede de contestação a requerida não impugna os fatos apresentados, e descreve, de forma geral, os motivos que a levaram a recuperação judicial.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho por procedentes os pedidos autorais, eis que os autores comprovaram que de fato a ré não lhe restituiu os valores pagos na passagem adquirida.

Desta forma, tenho por procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor atualizado até o ajuizamento do feito, de R$ 3.560,20.

No que tange ao pedido de danos morais, tenho por procedente, eis que houve quebra da confiança deposita pelos autores, no serviço fornecido pela ré.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, defiro o valor pleiteado de R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada autor, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré a pagar aos requerentes a importância de R$ 3.560,20 (três mil quinhentos e sessenta reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 2) CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação de número 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o Juízo das 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a qual deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a expedição de certidão de crédito, de modo a viabilizar a habilitação da parte credora junto àquele juízo.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/02/2024 23:22

Recebidos os autos
27/02/2024 23:22

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 13:47

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/02/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 13:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 13:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 17:15

Recebidos os autos
19/02/2024 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 17:14

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB G 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763565-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM IGOR DE SOUZA COELHO, ANA PAULA SANTOS CARVALHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório, intime-se a parte requerente para que se manifeste, sucintamente, em réplica, quanto à(s) contestação(ões) apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
04/02/2024 23:44

Recebidos os autos
04/02/2024 23:44

Outras decisões
02/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS CARVALHO em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 22:04

Recebidos os autos
05/12/2023 22:04

Outras decisões
29/11/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/11/2023 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2023 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2023 22:34

Recebidos os autos
20/11/2023 22:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 18:27

Recebidos os autos
20/11/2023 18:27

Declarada incompetência
19/11/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/11/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 21:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 17:16

Recebidos os autos
07/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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