10/06/2024 23:16

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 23:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:15

Transitado em Julgado em 06/06/2024
10/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:41

Recebidos os autos
06/06/2024 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 01:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/05/2024 08:57

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:57

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 17:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/05/2024 22:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 21:56

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:49

Decorrido prazo de J. GONCALVES DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719318-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO FERREIRA EXECUTADO: J.

GONCALVES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a resposta enviada a este Juízo pelo sistema Sisbajud, ora anexa, informa que houve bloqueio de ativos financeiros no valor total do débito, o qual permanece bloqueado e convertido em penhora nesta data.

Neste ato, procedo ao desbloqueio da quantia bloqueada em excesso.

Em cumprimento à decisão anterior, fica parte requerida intimada para tomar conhecimento de que tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestar sua concordância com o bloqueio ou, em caso de discordância, as únicas alegações cabíveis a serem admitidas são: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis: II - que ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). Águas Claras/DF, Domingo, 21 de Abril de 2024, 22:19:31 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
21/04/2024 22:19

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:15

Recebidos os autos
16/04/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/04/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:14

Decorrido prazo de J. GONCALVES DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719318-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ANSELMO FERREIRA REQUERIDO: J.

GONCALVES DE SOUZA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 13 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/03/2024 16:23

Recebidos os autos
18/03/2024 16:23

Deferido o pedido de JOAO ANSELMO FERREIRA - CPF: *91.***.*10-78 (REQUERENTE).
13/03/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/03/2024 18:51

Recebidos os autos
12/03/2024 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 18:33

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:32

Processo Desarquivado
12/03/2024 12:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/03/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
03/03/2024 18:25

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de JOAO ANSELMO FERREIRA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de J. GONCALVES DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de JOAO ANSELMO FERREIRA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719318-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ANSELMO FERREIRA REQUERIDO: J.

GONCALVES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por JOÃO ANSELMO FERREIRA em desfavor de J.

GONÇALVES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.

O requerente relata que em 11/08/2023 celebrou contrato de prestação de serviços com o requerido, mediante o qual este se obrigou a confeccionar e instalar uma grelha seca piso na residência do autor, peço pelo preço de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que seria pago mediante entrada de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais) e o restante na entrega do serviço.

Narra que o prazo de conclusão do serviço era de dez dias, mas que o réu descumpriu integralmente o contratado, não tendo executado nenhuma etapa do serviço.

Requer, ao final, a decretação da rescisão contratual e a condenação do requerido a lhe devolver o valor de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), devidamente atualizado.

Em sua defesa, o requerido suscita preliminares de inépcia da inicial, pois não foi juntado o suposto contrato de prestação de serviços, e de ilegitimidade passiva, pois o autor teria feito pagamentos a pessoa estranha à lide.

Quanto ao mérito, sustenta que o autor celebrou contrato verbal com terceiro estranho à lide, e que, na realidade, o valor combinado pelo serviço foi R$ 7.160,00 (sete mil, cento e sessenta reais), com sinal de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), mas como o autor não conseguiu pagar os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) restantes, não foi possível dar prosseguimento à avença, tendo o requerente rescindido o contrato.

Defende que não deve devolver o valor pago pelo autor, pois foi este quem deu causa à rescisão. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a exordial não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil.

Além disso, o instrumento pelo qual as partes supostamente teriam celebrado contrato de prestação de serviços não é documento indispensável ao ajuizamento da demanda.

Saber se de fato houve contratação de serviços é questão afeta ao mérito da demanda.

Também não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, na medida em que, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos deduzidos pelas partes.

Logo, diante da narrativa autoral de que o contrato de prestação de serviços foi celebrado com o requerido, demonstrada está a sua pertinência subjetiva para compor o polo passivo.

Rejeita-se, pois, a preliminar arguida.

Não havendo outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia em averiguar se o requerido inadimpliu o suposto contrato celebrado pelas partes, ensejando a rescisão contratual e a consequente devolução do valor pago.

Apesar de o requerido impugnar a própria contratação dos serviços, restou suficientemente demonstrada pelo autor a existência de relação jurídica entre as partes.

Com efeito, embora o requerido afirme que requerente pagou valores a terceiros, o comprovante de pagamento PIX de ID. 173540962 demonstra que, em 11/08/2023, o pagamento do valor de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais) foi realizado em favor do próprio requerido.

Ademais, em que pese o pagamento não ter sido efetuado pelo requerente, mas sim pela Sra.

Florisneide Itacaramby A.

Ferreira, o autor esclareceu e comprovou que é esposo da Sra.

Florisneide, e que a conta de origem da transferência é de titularidade de ambos (ID. 174340380).

De outro lado, a versão do requerido não guarda verossimilhança, visto que afirma que o autor contratou verbalmente os serviços de um terceiro estranho à lide, mas sequer identifica tal terceiro.

Posteriormente, afirma que os valores que foram pactuados são diversos daqueles alegados pelo autor, mas não informa como sabe de tais detalhes, se o contrato sequer teria sido celebrado consigo.

Assim, considerando que foi o réu quem recebeu os valores repassados pelo autor, e diante das divergências da versão dada pelo requerido, reputa-se demonstrado que o autor contratou o serviço do requerido para a instalação da grelha seca piso pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); que o autor pagou devidamente a entrada de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), e que o serviço não foi efetivamente prestado.

De outro lado, o réu não se desincumbiu de seu ônus processual, pois não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, CPC).

Impõe-se, portanto, o acolhimento da pretensão de rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, com o consequente retorno das partes ao status quo ante.

Nesse sentido, deve a parte requerida restituir o valor pago pelo requerido, não havendo que se falar em retenção de arras (sinal) ou de cláusula penal, pois não houve demonstração de que a rescisão decorreu de culpa do autor e de pactuação de qualquer penalidade.

A procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe.

Ante o exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato celebrado pelas partes e para CONDENAR o requerido a restituir ao requerente a quantia de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (11/08/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (17/10/2023 – ID. 175901090).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à parte requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 06 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/02/2024 15:26

Recebidos os autos
06/02/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
22/12/2023 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:19

Decorrido prazo de JOAO ANSELMO FERREIRA em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 13:31

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:22

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/12/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 08:34

Recebidos os autos
04/12/2023 08:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/10/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 19:35

Recebidos os autos
06/10/2023 19:35

Outras decisões
05/10/2023 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/10/2023 13:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/10/2023 13:24

Recebidos os autos
04/10/2023 13:24

Outras decisões
28/09/2023 15:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/09/2023 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2023 13:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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