27/07/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:13

Transitado em Julgado em 24/07/2025
23/07/2025 12:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:01

Conhecido o recurso de ELZA RIBEIRO DE LIMA - CPF: *73.***.*32-34 (AGRAVANTE) e provido
27/05/2025 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 15:55

Recebidos os autos
06/03/2025 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/03/2025 14:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/03/2025 07:25

Recebidos os autos
02/03/2025 07:25

Transitado em Julgado em 24/02/2025
02/03/2025 07:23

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/09/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/09/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:59

Recebidos os autos
16/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2024 14:59

Recebidos os autos
16/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 07:56

Recebidos os autos
16/09/2024 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/09/2024 23:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 10:04

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:40

Recebidos os autos
23/07/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 19:40

Recebidos os autos
23/07/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 19:40

Recurso Especial não admitido
22/07/2024 13:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:12

Recebidos os autos
22/07/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA NUNES VIEIRA DE MATOS em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:21

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:50

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/06/2024 12:58

Recebidos os autos
18/06/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:01

Conhecido o recurso de ELZA RIBEIRO DE LIMA - CPF: *73.***.*32-34 (AGRAVANTE) e não-provido
07/05/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 21:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 18:09

Recebidos os autos
04/03/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
02/03/2024 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0704019-02.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELZA RIBEIRO DE LIMA AGRAVADO: FERNANDA NUNES VIEIRA DE MATOS D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Penhora – Benefício INSS – Constrição Condicionada à Preclusão da Decisão – Urgência Não Demonstrada – Efeito Suspensivo Indeferido Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Entendo ausentes os requisitos aptos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A agravante aduz que o Benefício de Prestação Continuada auxilia brasileiros que estão em situação de vulnerabilidade social, sendo necessário para a sua sobrevivência e, portanto, impenhorável.

Anoto que, embora tenha compreensão distinta, a jurisprudência desta egrégia Turma e a do colendo Superior Tribunal de Justiça entende cabível a penhora de remuneração para pagamento de débitos comuns, em percentual a não comprometer a sobrevivência do devedor, realizando-se uma interpretação sistemática do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil.

Destarte, a referida penhora deve ser feita de modo parcimonioso, em análise caso a caso, de modo a não comprometer a digna subsistência do devedor, observados os rendimentos mensais e os seus gastos.

A despeito da probabilidade do direito, não vislumbro a urgência na medida, porquanto a decisão recorrida determinou que a penhora se opere somente após a preclusão da decisão.

Dessa maneira, não existe, no caso concreto, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Inexistente a urgência, faz-se necessário aguardar a Decisão Colegiada, após o exercício do contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo e recebo o recurso no seu efeito meramente devolutivo. À agravada, para contrarrazoar o recurso.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações.

Por fim, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
06/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:13

Recebidos os autos
06/02/2024 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/02/2024 07:57

Recebidos os autos
06/02/2024 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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