TJDFT - 0739413-07.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes

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Polo Ativo

Partes

DANIELLE MATEUS ARRUDA

CPF *11.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAMIAO PIRES VIEIRA DA SILVA

CPF *25.***.*69-34

Advogados

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB: 45139/DF

CPF *00.***.*85-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 03:27

    Transitado em Julgado em 05/03/2024

  • 06/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de DAMIAO PIRES VIEIRA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 02:18

    Publicado Ementa em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA.

    SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO).

    ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    IMPENHORABILIDADE.

    MITIGAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    A jurisprudência atual tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. 1.1.

    A penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2.

    Competirá ao executado demonstrar gastos essenciais à moradia, à saúde, à alimentação e à educação pessoal e de sua família, que possam evidenciar excesso na penhora, uma vez que não se afasta a possibilidade de modificação posterior do percentual penhorado a depender dos efeitos concretos que a constrição vier a ocasionar. 3.

    Recurso conhecido e provido.

    Decisão reformada.

  • 06/02/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 16:51

    Conhecido o recurso de DANIELLE MATEUS ARRUDA - CPF: *11.***.*30-82 (AGRAVANTE) e provido

  • 02/02/2024 15:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/12/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 01/12/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 13:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/11/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 19:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 23/11/2023 19:15

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 07:57

    Decorrido prazo de DAMIAO PIRES VIEIRA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 02:17

    Publicado Decisão em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 21:24

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 19/09/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/09/2023 16:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 18/09/2023 16:09

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/09/2023 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/09/2023 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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