07/03/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:13

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PHELIPE LIRA NUNES FERREIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL DAS NEVES GOMES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON BERNARDOS DA CRUZ em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SISTEMAS INFORMATIZADOS.

CONSULTA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA.

CCS-BACEN.

CABÍVEL.

CENSEC.

CRC-JUD.

INCABÍVEL.

INTERVENÇÃO JUDICIAL.

DESNECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A execução deve se desenvolver no interesse do credor, havendo o dever de cooperação das partes e do juízo, conforme artigo 6º, do CPC, a fim de se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva. 2.

As relações de instituições financeiras com seus clientes constam no cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional junto ao Banco Central (CCS-BACEN).

Essas informações podem permitir que sejam localizados bens dos devedores, sendo razoável a realização da pesquisa.

Precedentes. 3. É possível a realização de consultas públicas no site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, que gerencia banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza em todos os cartórios do país. 3.1.

Assim, eventual alegação de possível acesso limitado ao Poder Judiciário, depende de demonstração de que o agravante já realizou a consulta pública. 4.

A Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD) pode ser acessado diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção judicial, mediante o recolhimento de custas e emolumentos, na forma do art. 241 do Provimento CNJ 149/2023. 4.1.

Considerando que o agravante consegue, por si só, acesso ao CRC-JUD para buscar as informações pretendidas, mostra-se desnecessária a intervenção do Judiciário. 5.

Recurso conhecimento e parcialmente provido.

Decisão reformada.
02/02/2024 16:46

Conhecido o recurso de ANDERSON BERNARDOS DA CRUZ - CPF: *07.***.*12-25 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 19:48

Recebidos os autos
23/11/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de PHELIPE LIRA NUNES FERREIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DANIEL DAS NEVES GOMES em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:51

Recebidos os autos
25/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/10/2023 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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