11/12/2024 12:04

Arquivado Provisoramente
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/11/2024.
12/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:23

Recebidos os autos
06/11/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/11/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
05/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 17:58

Recebidos os autos
01/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:58

Deferido em parte o pedido de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
30/09/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735875-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresentou petição de ID 208778464, em que requer: (i) a pesquisa de veículos e de imóveis em nome do executado por meio dos sistemas disponíveis ao juízo; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o intuito de atingir o patrimônio pessoal dos sócios; (iii) a penhora de faturamento da empresa executada; (iv) penhora de eventuais recebíveis da empresa executada, mediante consulta a possíveis devedores da empresa; (v) a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes; (vi) a atualização dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, para serem incluídos no montante exequendo.

Pesquisa RENAJUD já realizada no ID 209006897, com resultado infrutífero.

INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do executado, porquanto tal consulta pode ser realizada extrajudicialmente pelo próprio credor, mediante pagamento dos emolumentos correspondentes, o que dispensa necessidade de colaboração do Juízo.

Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais, deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br.

Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, caso o exequente deseje instaurar o incidente, deverá qualificar e especificar os sócios que serão atingidos e apresentar a causa de pedir para a desconsideração, ou seja, os fundamentos de fato e de direito em que se baseia para postular que este cumprimento de sentença alcance o patrimônio dos sócios da parte executada.

Se a relação não for de consumo, deverá apontar em que consistiu o abuso da personalidade jurídica, ou seja, que fatos caracterizaram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil.

Deverá ainda instruir o pedido com cópia do contrato social da empresa executada e das respectivas alterações, bem como comprovar o recolhimento das custas do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Para que seja apreciado o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, o credor deverá juntar aos autos a certidão atualizada da empresa perante a Junta Comercial, a cópia do ato constitutivo e respectivas alterações contratuais, bem como comprovar o efetivo funcionamento da empresa, já que a possibilidade, à vista do exposto, de determinarmos medidas inócuas é, ao que parece, muito grande.

Ressalta-se, desde já, não ser suficiente a certidão da Receita Federal do Brasil, eis que não revela efetiva atividade empresarial.

INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais recebíveis do executado, tendo em vista que realizado de forma genérica, isto é, sem os precisar e sem que haja qualquer indício de que existam.

Não se pode arredar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes.

Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre neste caso, eis que a diligência requerida já de antemão se afigura sem qualquer probabilidade de êxito.

INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do Juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do Juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação.

Nada a prover quanto ao pedido de atualização dos honorários sucumbência, uma vez que cabe ao exequente manter atualizada a planilha de cálculos da dívida, bem como que já incluídos os valores devidos a título de honorários advocatícios na planilha de ID 207267540.

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar os documentos indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos pedidos de penhora do faturamento e de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
30/08/2024 19:04

Recebidos os autos
30/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:04

Indeferido o pedido de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
27/08/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/08/2024 18:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/08/2024 15:22

Recebidos os autos
13/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:03

Recebidos os autos
24/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:12

Recebidos os autos
03/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:38

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:34

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:32

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 03/06/2024 23:59.
13/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:35

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2024 14:06

Recebidos os autos
06/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:06

Outras decisões
30/04/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/04/2024 11:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2024 15:58

Recebidos os autos
29/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DO GUARA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:13

Recebidos os autos
16/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:52

Recebidos os autos
11/04/2024 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
11/04/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2024 13:17

Transitado em Julgado em 06/03/2024
08/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, contrato de n° CT230028; CONDENAR a ré à devolução do valor pago de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 397, do Código Civil; e CONFIRMAR a liminar de sustação de protesto, com o cancelamento definitivo do protesto indicado pelo número de protocolo 1207494, no valor de R$ 22.923,55 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), perante o Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará, tendo como credor ASR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ATACADO DE MÓVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA. – CNPJ 35.***.***/0001-28.
06/02/2024 15:46

Recebidos os autos
06/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/12/2023 15:43

Recebidos os autos
11/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/12/2023 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2023 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
04/12/2023 13:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2023 02:17

Recebidos os autos
03/12/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 19:04

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:12

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:54

Audiência do art. 334 CPC redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 08:59

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:12

Recebidos os autos
02/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:12

Outras decisões
28/09/2023 05:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2º OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DO GUARA em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 13:58

Expedição de Mandado.
04/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:06

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 20:12

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/08/2023 14:51

Recebidos os autos
28/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
28/08/2023 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Cível de Brasília
28/08/2023 10:49

Recebidos os autos
28/08/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/08/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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