20/10/2024 19:59

Recebidos os autos
20/10/2024 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/09/2024 21:01

Recebidos os autos
30/09/2024 21:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/09/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2024 14:17

Processo Desarquivado
27/09/2024 13:20

Arquivado Provisoramente
23/09/2024 20:24

Recebidos os autos
23/09/2024 20:24

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/09/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/09/2024 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2024 18:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/08/2024 18:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
01/08/2024 18:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/08/2024 18:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:57

Recebidos os autos
10/06/2024 18:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/06/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 20:57

Recebidos os autos
05/06/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/06/2024 20:57

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/06/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 21:08

Recebidos os autos
25/05/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 21:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/05/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2024 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704370-23.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MICHIGAN EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados.

Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos.

No mais, cumpra-se a decisão de Id. 193989199.

Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024 15:26:47.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/05/2024 19:49

Recebidos os autos
14/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:49

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2024 07:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:27

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 12:58

Recebidos os autos
26/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/04/2024 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 21:38

Recebidos os autos
19/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 21:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/04/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:18

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704370-23.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MICHIGAN EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Às partes para manifestação aos cálculos de ID 191187434.

Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 25 de março de 2024 18:55:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:08

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 20:41

Recebidos os autos
25/03/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/03/2024 17:03

Recebidos os autos
25/03/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
22/03/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 21:28

Recebidos os autos
01/03/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:28

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2024 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/02/2024 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:14

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704370-23.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MICHIGAN EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Acórdão do E.

TJDFT no Agravo de Instrumento nº 0721571-14.2023.8.07.0000 (Id. 185783880), que negou provimento ao recurso, visto que os débitos de responsabilidade da parte requerida se submetem ao regime de precatório.

Assim, conforme decisão de Id. 157664963, intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar se renuncia ao valor que exceda 20 (vinte) salários-mínimos, de forma a receber o crédito via requisição de pequeno valor – RPV, conforme dispõe o art. 3º da Lei Distrital nº 3.624/05.

Por fim, havendo renúncia ao valor que exceda 20 (vinte) salários-mínimos, expeça-se ofício para RPV, ou se não houver a renúncia, expeça-se ofício para o requerimento do precatório.

Publique-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024 15:33:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/02/2024 22:26

Recebidos os autos
07/02/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:26

Outras decisões
05/02/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/02/2024 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2023 20:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 20:57

Recebidos os autos
26/06/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MICHIGAN em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:55

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:48

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:00

Recebidos os autos
11/05/2023 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
10/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:50

Recebidos os autos
09/05/2023 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2023 18:37

Recebidos os autos
05/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:37

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MICHIGAN - CNPJ: 24.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
15/02/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/02/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 21:44

Expedição de Certidão.
13/02/2023 21:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/12/2022 18:01

Publicado Decisão em 15/12/2022.
14/12/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2022 21:26

Recebidos os autos
12/12/2022 21:26

Decisão interlocutória - recebido
08/12/2022 01:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/12/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:27

Publicado Decisão em 29/11/2022.
30/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 10:24

Recebidos os autos
25/11/2022 10:24

Determinada a emenda à inicial
22/11/2022 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/11/2022 04:10

Processo Desarquivado
21/11/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:28

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 16:27

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 18:48

Recebidos os autos
19/08/2022 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
19/08/2022 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/08/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:32

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:38

Recebidos os autos
18/02/2022 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/02/2022 19:13

Expedição de Certidão.
18/02/2022 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 18:54

Expedição de Certidão.
25/01/2022 14:09

Juntada de Petição de apelação
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MICHIGAN em 21/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 00:14

Publicado Sentença em 26/11/2021.
25/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 21:20

Recebidos os autos
23/11/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 21:20

Julgado procedente o pedido
06/10/2021 20:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:30

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/09/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 20:41

Recebidos os autos
24/09/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 20:41

Outras decisões
20/09/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MICHIGAN em 17/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 19:10

Expedição de Certidão.
19/08/2021 18:38

Juntada de Petição de contestação
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MICHIGAN em 06/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 22:00

Recebidos os autos
20/07/2021 22:00

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 14:23

Publicado Despacho em 20/07/2021.
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/07/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 18:46

Recebidos os autos
15/07/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/07/2021 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2021 17:58

Recebidos os autos
05/07/2021 17:58

Declarada incompetência
05/07/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/07/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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