06/03/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:44

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
07/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE - GDF SAÚDE.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS.

CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS BENEFICIÁRIOS.

REAJUSTE.

PORTARIA N. 102/2023.

INCOMPETÊNCIA DA DIRETORIA DO INAS.

CONVALIDAÇÃO VIA DECRETO N. 44.908/2023.

AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Lei Distrital n. 3.831/2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, estabelece que os percentuais da contribuição mensal para o GDF-SAÚDE poderão ser revistos, anualmente, de acordo com cálculos atuariais, por meio de ato do Poder Executivo, conforme proposta do Conselho de Administração do Instituto. 2.

A despeito de ainda não ter sido composto o Conselho de Administração do INAS não se mostra razoável obstar a implementação de reajuste promovido por meio da Portaria n. 102/2023, devidamente precedido de cálculos atuariais que indicaram a existência de déficit financeiro e realizado com o fim de manter a solvência do plano de saúde. 3.

Eventual incompetência da Diretoria do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal para editar a Portaria n. 102/2023, promovendo o reajuste das contribuições mensais, não merece prosperar, tendo em vista a convalidação do ato por meio do Decreto n. 44.908/2023, promulgado pelo Governo do Distrito Federal. 4.

O estágio em que se processa o presente agravo de instrumento impõe cautela e a necessidade de se aguardar a instrução probatória perante o Juízo inaugural, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para que se possa eventualmente afastar o ato administrativo impugnado, não havendo, neste momento, razões para desconsiderar os estudos atuariais que subsidiaram a edição da Portaria n. 102/2023, sob pena de colocar em risco a sustentabilidade do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS e a própria assistência à saúde dos beneficiários. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05/02/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:56

Conhecido o recurso de SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 11.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2023 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:27

Juntada de pauta de julgamento
11/12/2023 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Retirado
24/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 22:06

Recebidos os autos
03/11/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/11/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:56

Recebidos os autos
12/09/2023 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 09:11

Recebidos os autos
08/09/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/09/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703382-42.2024.8.07.0003

Mateus Marques Dias

Santana Instituto de Educacao Superior E...

Advogado: Alexandre dos Santos Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0703283-81.2024.8.07.0000

Schermann Chrystie Miranda e Silva

Jeferson Araujo de Oliveira

Advogado: Schermann Chrystie Miranda e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0703392-86.2024.8.07.0003

Jose Roberto Ferreira Silva

Santana Instituto de Educacao Superior E...

Advogado: Alexandre dos Santos Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0703033-48.2024.8.07.0000

Alpha Planejamento Financeiro LTDA

Jussara de Souza Barros

Advogado: Kardsley Soares Guimaraes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0703691-63.2024.8.07.0003

Riacho - Curso de Idiomas LTDA - ME

Gessica Brunna Chagas Bessa

Advogado: Dario Ruiz Gastaldi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 12:13

Exibir Processo