06/03/2024 18:49

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE CONSTRIÇÃO DE BENS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO REPETITIVO. 1.

Conforme dispõem os artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo previsto em lei é medida de estabilidade jurídica que impede a permanência indefinida de situações jurídicas transitórias, como a tramitação de uma execução. 2.

Uma vez ausentes a citação ou a constrição de bens, intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo de suspensão de 1 ano do curso processual e, quando findo tal lapso, começa a contagem da prescrição intercorrente. (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 3.

Se não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos, afasta-se a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
06/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:14

Conhecido o recurso de INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 20:03

Recebidos os autos
13/11/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:41

Recebidos os autos
01/11/2023 12:41

Embargos de Declaração Acolhidos
24/10/2023 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/10/2023 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 07:57

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 09:40

Recebidos os autos
05/10/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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