14/03/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:16

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE ACAMPORA NETO em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO INC.

IV DO ART. 833 DO CPC PRESENTES.

I.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte dos proventos do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

II.

A penhora de parte dos proventos do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

III.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º do mesmo diploma legal, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
06/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:59

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido em parte
10/11/2023 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 15:51

Recebidos os autos
04/09/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE ACAMPORA NETO em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 08/08/2023.
07/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
02/08/2023 12:46

Recebidos os autos
02/08/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/07/2023 01:44

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2023 14:05

Expedição de Mandado.
12/07/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 17:22

Recebidos os autos
11/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/07/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/06/2023 07:58

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/06/2023 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 16:34

Expedição de Mandado.
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/05/2023 23:59.
27/04/2023 19:07

Expedição de Mandado.
27/04/2023 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:58

Expedição de Ofício.
27/04/2023 18:16

Recebidos os autos
27/04/2023 18:16

Efeito Suspensivo
27/04/2023 15:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/04/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/04/2023 09:28

Recebidos os autos
27/04/2023 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/04/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704163-70.2024.8.07.0001

Guilherme Nascimento Costa

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Leonardo Mendes Memoria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0716127-34.2022.8.07.0000

Distrito Federal

Companhia do Metropolitano do Distrito F...

Advogado: Luciana Caixeta Ganim de Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0739992-43.2023.8.07.0003

Banco Votorantim S.A.

Jefferson dos Santos Ferreira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0738545-63.2022.8.07.0000

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Maria Goreti da Silva Monteiro

Advogado: Elisa Teles Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0726613-78.2022.8.07.0000

Estado de Goias

Equatorial Goias Distribuidora de Energi...

Advogado: Regina Celia da Silva Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2022 13:19

Exibir Processo