25/03/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 08:20

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:39

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709546-09.2023.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: SARAH GISELLE DE MOURA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor requereu a citação por meio eletrônico sem a indicação de endereço nesta circunscrição.

Conforme claramente exposto no despacho anterior, a possibilidade de citação por meio eletrônico não se sobrepõe à regra geral de competência do foro de domicílio do réu.

Assim, considerando que a autora não reside nesta circunscrição e que a ré não possui endereço conhecido nos autos, resta evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 28 de fevereiro de 2024, 17:08:28.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
28/02/2024 18:23

Recebidos os autos
28/02/2024 18:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/02/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Assim, considerando o teor da certidão do oficial de justiça, antes de apreciar o requerimento de citação eletrônica no telefone 61 99289-7273, intime-se o autor para informar o atual endereço da parte ré.

Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
07/02/2024 17:22

Recebidos os autos
07/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/01/2024 17:35

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:47

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:26

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 18:13

Recebidos os autos
30/10/2023 18:13

Outras decisões
26/10/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/10/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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