10/07/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 04:30

Processo Desarquivado
09/07/2024 16:54

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:54

Expedição de Ofício.
28/06/2024 14:53

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 14:52

Desentranhado o documento
28/06/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:47

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO AUGUSTO BRAGA SOARES em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:32

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:52

Recebidos os autos
10/06/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 07:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/04/2024 07:37

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO AUGUSTO BRAGA SOARES em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/04/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 02:17

Recebidos os autos
07/04/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702261-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO RODRIGO AUGUSTO BRAGA SOARES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida via sistema PJe.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras, 5 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
05/02/2024 21:59

Recebidos os autos
05/02/2024 21:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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