08/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0704026-71.2023.8.07.0018 DESPACHO Cuida-se de apelação interposta da r. sentença (id. 49260309) que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Coletiva n. 32.159/97) por ilegitimidade ativa, não podendo o servidor da Polícia Civil do Distrito Federal receber valores oriundos do título executivo judicial exequendo à medida que a categoria profissional não é representada pelo SINDIRETA/DF, haja vista a existência de sindicato próprio para defesa de seus respectivos e especializados interesses.

Recorrem os EXEQUENTES (id. 49260311).

Sustentam que está superado o argumento da unicidade sindical e que a defesa dos interesses da categoria pelo SINPOL/DF não exclui a representatividade do SINDIRETA/DF sobre todos os servidores públicos da Administração Direta do Distrito Federal, independentemente de estarem filiados ou não.

Afirmam que a crise da representatividade do SINDIRETA/DF não pode ser suscitada em cumprimento de sentença, porque matéria afeta a fase de conhecimento, a qual restou transitado em julgado de forma ampla, atingindo a todos os servidores públicos da Administração Direta. É o relatório suficiente para o momento.

Como visto, o recurso tem por objeto matéria do IRDR 21 (Autos n. 0723785-75.2023.8.07.0000), a saber: “Legitimidade ativa dos antigos servidores das fundações extintas após a Lei Distrital n. 2.294/99 para cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDIRETA/DF, caso aproveitados e com vínculo funcional com a Administração Direta no momento do trânsito em julgado da sentença coletiva”.

Admitido o incidente na sessão de 12/12/2023, a Câmara de Uniformização determinou a suspensão dos processos sobre o tema, nos termos do art. 982, inc.

I, do CPC.

Ante o exposto, retire-se o feito da pauta.

Determino que este processo permaneça suspenso até a decisão definitiva no referido incidente de resolução de demandas repetitivas.

Registro, desde logo, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Caso interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos somente cessa com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, a princípio, aguardar o trânsito em julgado.

Precedentes no STJ: REsp 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/04/2021; REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023.

Após, certificado oportunamente pela Secretaria da Turma, tornem os autos à conclusão.

Intimem-se.

Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
06/02/2024 15:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
06/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:02

Recebidos os autos
06/02/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/02/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Retirado
05/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
20/11/2023 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado
31/10/2023 02:18

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:19

Deliberado em Sessão - Retirado
27/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2023 08:45

Deliberado em Sessão - Retirado
26/10/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 18:42

Recebidos os autos
27/07/2023 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/07/2023 17:41

Recebidos os autos
27/07/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/07/2023 13:09

Recebidos os autos
24/07/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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