06/03/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:18

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMPOS SERVICOS DE COBRANCA S/S LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

PRESUNÇÃO ELIDIDA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA.

INATIVIDADE DA DEVEDORA QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE ENSEJAR A PRESUNÇÃO DE SUA AQUISIÇÃO POR OUTRA EMPRESA.

ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL.

SÓCIOS E ENDEREÇOS DIVERSOS.

DECISÃO INDEFERITÓRA MANTIDA. 1.

O colendo STJ já decidiu que “a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.” (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/6/2022.) 2.

No caso dos autos, da análise dos documentos colacionados pela credora, não há como reputar a suposta sucessão empresarial, eis que as empresas possuem sócios e endereços diversos, não incidindo a hipótese do artigo 1.146 do Código Civil, porquanto a inatividade da devedora não é capaz de ensejar a presunção de sua aquisição por outra empresa. 3. À falta de provas, resta inviável o acolhimento do pedido formulado pela credora consubstanciado no reconhecimento de sucessão empresarial. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01/02/2024 14:02

Conhecido o recurso de CAMPOS SERVICOS DE COBRANCA S/S LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 14:24

Recebidos os autos
13/11/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
11/11/2023 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 11:52

Expedição de Mandado.
23/10/2023 19:53

Juntada de Certidão
22/10/2023 02:17

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
22/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 11:33

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 10:03

Expedição de Mandado.
19/09/2023 18:39

Recebidos os autos
19/09/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/09/2023 17:31

Recebidos os autos
15/09/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/09/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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