24/02/2025 21:13

Baixa Definitiva
24/02/2025 21:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:12

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, C/C ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.

REGIME ABERTO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2.

A disciplina do instituto da contradição determina que ela seja interna ao acórdão, ou seja, que se visualize entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão, ou seja, eventual contradição entre o decidido e a tese aventada pela parte não pode ser sanada via embargos de declaração. 3.

A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
10/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 15:42

Recebidos os autos
10/12/2024 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
10/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 17:50

Recebidos os autos
06/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
03/12/2024 18:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
03/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
22/11/2024 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
26/10/2024 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 01:25

Recebidos os autos
18/10/2024 17:35

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/10/2024 16:48

Recebidos os autos
10/10/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
10/10/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:29

Recebidos os autos
26/09/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/09/2024 20:28

Recebidos os autos
25/09/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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