31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de ADRYANI ALBUQUERQUE DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:11

Decorrido prazo de OMNI BANCO S/A em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:42

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702157-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRYANI ALBUQUERQUE DA SILVA REU: OMNI BANCO S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO”) ajuizada por ADRYANI ALBUQUERQUE DA SILVA em desfavor de OMNI BANCO S/A.

Afirma a autora, em suma, que vem recebendo insistentes cobranças da ré em razão de uma dívida de R$ 34.707,06.

A ré teria informado que enviaria boletos para pagamento, sob pena de inscrição do CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito e ameaça de propositura de ação de cobrança.

A autora reconhece a existência do débito, porém alega que a dívida já estaria prescrita.

Segundo a autora, a dívida do contrato n. 102549008665511, no valor de R$ 8.188,41, com vencimento em 15/1/2011, prescreveu em 16/1/2016; e a do contrato n. 102155000094012, no valor de R$ 26.519,19, com vencimento em 26/6/2016, prescreveu em 27/6/2021.

Com essas alegações, formulou os seguintes pedidos: 3) Seja a ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para reconhecer a prescrição dos débitos apontados, no importe R$ 34.707,6 (trinta e quatro mil e setecentos e sete reais e seis centavos) nos termos do que dispõe o art. 206, §5º, I do Código Civil e, por consequência, declará-los inexigíveis(...) 4) Determinar que cessem os atos de cobranças (telefone, e-mail, SMS, whatsapp, etc.), sob pena de imposição de multa”.

A gratuidade de justiça foi deferida por meio da decisão de ID 185747611.

A parte ré apresentou contestação ao ID 192102409.

Sustenta que os contratos mencionados pela autora foram cedidos à ré e que “ainda que, eventualmente, o débito esteja prescrito como afirma a autora, a ré/credora possui direito adquirido no que se refere às cobranças administrativas ou extrajudiciais objetivando a liquidação do débito existente.” A ré entende que a prescrição atinge somente o direito de ação, ou seja, o direito de exigir em juízo o seu pagamento.

Ao final, pugna pela improcedência da ação.

Em réplica, a autora rechaça as teses defensivas e reitera os pedidos iniciais.

Considerando que não há questões preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

Verifica-se que a prescrição das dívidas é fato incontroverso nos autos, uma vez que a ré assim reconheceu, mesmo que indiretamente, ao defender que, ainda que, eventualmente, o débito esteja prescrito a prescrição na dívida não impede o direito de cobrança extrajudicial.

Além disso, a ré não apresentou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

Os prazos de vencimento das dívidas, janeiro/2011 e junho/2016, atraem a normatividade ao art. 206, §5º, I, do CC, que trata da prescrição quinquenal.

A questão debatida cinge em saber se a prescrição atinge somente o direito de ação ou se fulmina também o direito material de cobrança extrajudicial.

A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico.

Entretanto, em decisão proferida nos REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP o colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no território nacional e versem sobre a seguinte questão, objeto do tema repetitivo 1264: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.".

Assim, aguarde-se o julgamento do tema repetitivo supra indicado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/07/2024 17:27

Recebidos os autos
15/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2024 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ADRYANI ALBUQUERQUE DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
18/04/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/04/2024 15:04

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 03:05

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 21:04

Recebidos os autos
11/04/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/04/2024 13:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702157-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRYANI ALBUQUERQUE DA SILVA REU: OMNI BANCO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/04/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 10/02/2024 21:46 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA
06/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ADRYANI ALBUQUERQUE DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:46

Juntada de Certidão
10/02/2024 21:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702157-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRYANI ALBUQUERQUE DA SILVA REU: OMNI BANCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme contracheque de ID 185260918, a autora aufere renda mensal bruta de R$ 3.980,04, o que prova a situação de hipossuficiência, razão pela qual defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/02/2024 13:40

Recebidos os autos
06/02/2024 13:40

Concedida a gratuidade da justiça a ADRYANI ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *39.***.*50-49 (AUTOR).
06/02/2024 13:40

Deferido o pedido de ADRYANI ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *39.***.*50-49 (AUTOR).
05/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/01/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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