20/09/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:51

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:50

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733173-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARISSA PEREIRA DA SILVA MARQUES REPRESENTANTE LEGAL: RUTE PEREIRA DA SILVA MARQUES IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível movida por LARISSA PEREIRA DA SILVA MARQUES em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE.

A sentença Id. 193810363 confirmou a tutela antecipada e concedeu a segurança, além de determinar a expedição de alvará em face da requerida do valor depositado pela autora à título de taxa de inscrição.

Intimada para que apresentasse os dados bancários, a parte requerida quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Verifica-se da sentença Id. 193810363 que foi determinada a liberação do valor depositado pela autora, no Id. 176922216, em favor da requerida.

No entanto, instada a apresentar os dados bancários necessários à expedição de alvará, a interessada quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 209165711.

Ante o exposto, considerando que com o advento do Pagamento Instantâneo Brasileiro – PIX é possível expedir alvará judicial utilizando a chave de acesso CPF/CNPJ, determino a expedição de alvará eletrônico nos seguintes termos: Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 125,00, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE, utilizando o PIX CNPJ n° 18.***.***/0001-53.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dê-se ciência as partes, pelo prazo de 2 (dois) dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
19/09/2024 01:37

Recebidos os autos
19/09/2024 01:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 01:37

Determinado o arquivamento
28/08/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:45

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:08

Juntada de Certidão
28/05/2024 19:07

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:20

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA DA SILVA MARQUES em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:14

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO
19/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:39

Recebidos os autos
18/04/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733173-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARISSA PEREIRA DA SILVA MARQUES REPRESENTANTE LEGAL: RUTE PEREIRA DA SILVA MARQUES IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Considerando a manifestação de ID 180650229, descadastre-se o Ministério Público.

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB requereu o seu ingresso na ação como litisconsorte passiva necessária, sob o fundamento de que o certame é seu, sendo o CEBRASPE mero executor.

Sustenta que toda e qualquer decisão que altere a ordem dos aprovados e que exija o chamamento da impetrante, afetará diretamente o interesse público da FUB, instituída para gerir recursos humanos e materiais da UnB.

Indefiro o pedido, considerando que o pedido da autora para efetivação de sua inscrição refere-se a ato exclusivo da banca examinadora, relacionado à execução do concurso.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E.TJDF: APELAÇÃO .

CONCURSO PÚBLICO.

CEBRASPE.

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

JUSTIÇA COMUM.

COTAS RACIAIS (LEI N. 12.990/2014).

CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS.

CANDIDATO ELIMINADO.

APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO NO QUAL FOI CONSIDERADO NEGRO EM EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PELA MESMA BANCA EXAMINADORA.

INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO NAS AVALIAÇÕES.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA.

ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1.

Limitando-se o objeto da ação a questionar ato exclusivo da banca examinadora, não há necessidade de inclusão da Fundação Universidade de Brasília - FUB, no polo passivo da demanda, competindo, por consequência à Justiça comum do DF julgar a demanda. 2.

Carece de legalidade a eliminação de candidato que concorre a vagas reservadas a cotas raciais, quando observado que a mesma banca examinadora, em certame diverso realizado há pouco mais de um ano, com igual previsão de critério fenotípico, o considerou aprovado em vaga destinada a candidatos negros e pardos. 3. É assegurado ao Poder Judiciário promover o controle de legalidade do ato administrativo praticado por banca examinadora de concurso público, quando houver provas capazes de ilidir a presunção de veracidade e legitimidade. (Acórdão 1750839, 07238969020228070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 20/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

D
07/02/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2024 10:08

Recebidos os autos
07/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:08

Outras decisões
24/01/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 04:07

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA DA SILVA MARQUES em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:54

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 08:13

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:22

Recebidos os autos
04/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/11/2023 02:29

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:47

Recebidos os autos
22/11/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:04

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/11/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:49

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 18:23

Recebidos os autos
30/10/2023 18:23

Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
28/10/2023 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:19

Recebidos os autos
26/10/2023 18:19

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703737-61.2024.8.07.0000

Raphael Locatelli

Juiz de Direito do Juizado de Violencia ...

Advogado: Raphael Locatelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0739519-68.2020.8.07.0001

Gerusa Macedo de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luciana da Silva Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0739519-68.2020.8.07.0001

Gerusa Macedo de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2020 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0709744-21.2024.8.07.0016

Luiz Roberto Craveiro Campos

American Airlines

Advogado: Larissa Fonseca dos Santos e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0703802-56.2024.8.07.0000

Daniela Duarte Melo Franco

Juiz da Vep

Advogado: Daniela Duarte Melo Franco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 19:27

Exibir Processo