15/03/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:05

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de RAPHAEL LOCATELLI em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCELO LOURENCO SILVA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/02/2024.
26/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:46

Expedição de Ofício.
22/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:45

Denegado o Habeas Corpus a MARCELO LOURENCO SILVA - CPF: *28.***.*91-72 (PACIENTE)
22/02/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:20

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCELO LOURENCO SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0703737-61.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RAPHAEL LOCATELLI PACIENTE: MARCELO LOURENCO SILVA AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 4ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 15/02/2024 a 22/02/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2024 14:24:07.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
15/02/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 20:56

Recebidos os autos
09/02/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/02/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Número do processo: 0703737-61.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RAPHAEL LOCATELLI PACIENTE: MARCELO LOURENCO SILVA AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RAPHAEL LOCATELLI, em favor do paciente JOSE MARCELO LOURENCO SILVA, apontando como autoridade coatora o JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO.

Os impetrantes alegam, em síntese, que o paciente foi denunciado pelo crime de descumprimento de medidas judiciais de urgência no âmbito de violência doméstica.

Afirma que a denúncia está lastreada nas declarações de Laurineide e em uma gravação da suposta ligação.

Aduzem a falta de justa causa para o processamento da ação penal em face da inépcia material da denúncia em face da fragilidade dos elementos colhidos no inquérito policial.

Vindicam a não existência de custódia, porquanto não teriam tido acesso a prova digital referente a mencionada gravação, o que impossibilitaria a ampla defesa e o contraditório.

Pugna pela concessão de liminar para suspensão do tramite processual até o julgamento do writ e, no mérito, requer o trancamento da ação penal. É o relatório.

Decido.

No sistema penal, a liberdade é a regra, que somente pode ser afastada se cumpridos os requisitos legais para a segregação cautelar.

Para assegurar essa garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício da proteção assegurada.

Sobre o tema, vale o escólio de abalizada doutrina[1]: O habeas corpus, entre nós, como o Amparo Constitucional na Espanha e no México, tem sido historicamente o grande instrumento que resguarda o cidadão de abusos praticados por agentes do sistema penal, de policiais a juízes, passando por membros do Ministério Público e até agentes do sistema penitenciário. É, portanto, um importante instrumento de fazer respeitar os Direitos Fundamentais que atinam com o processo penal.

Não apenas a liberdade é protegida de forma imediata, mas, também, de forma mediata, quando se resguarda o devido processo legal.

Lembremo-nos, com Luís Roberto Barroso, que a cláusula do devido processo legal “tem versão substantiva, ao lado da processual, que deságua no princípio da razoabilidade, cuja finalidade é, precisamente, assegurar ao magistrado a realização da justiça do caso concreto”.

A ação constitucional do habeas corpus visando obter o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível somente quando aferível de plano, sem a necessidade de análise da prova, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou ante a constatação preliminar de ausência de indícios de materialidade e de autoria do delito.

Conforme se infere das razões expendidas, a apreciação dos temas suscitados importa em conhecimento de questões atinentes às provas e ao mérito da ação, não se mostrando, portanto, a presente ação mandamental instrumento adequado para a pretensão.

Vale dizer, o habeas corpus não é instrumento para valoração da prova, no caso, a prova colhida será submetida ao contraditório na instrução processual, não havendo falar em cerceamento de defesa ocorrida antes do recebimento da denúncia.

Com efeito, pretendem os impetrantes a análise da custódia das provas, sem, contudo, juntar qualquer prova do alegado, devendo a questão ser dirimida na instrução criminal, assegurado a ampla defesa e o contraditório, não estando, portanto, enquadradas nas situações excepcionais que permitem o writ como instrumento para trancamento da ação penal.

Sobre o tema, confira-se: Trancamento da ação penal.

Indícios de autoria e prova da materialidade. 1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, medida excepcional, só se admite se manifesta e inequívoca atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade, ou inexistência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito, que devem ser provados de plano. 2 - Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - e não demonstrada, inequivocamente, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, não há constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal. 3 - Ordem denegada. (Acórdão 1439893, 07216710320228070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/7/2022, publicado no PJe: 30/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, afastada a hipótese para a concessão da ordem para trancamento da ação penal, não se verifica o vindicado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar vindicada.

Dispenso as informações ao juízo da causa.

Intimem-se Após, colha-se o parecer do Ministério Público.

Brasília/DF, de fevereiro de 2024.

Desembargadora LEILA ARLANCH Relatora [1] TORON, Alberto Zacharias.

Habeas Corpus [livro eletrônico]: Controle do devido processo legal : questões controvertidas e de processamento do writ / Alberto Zacharias Toron. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
06/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:22

Recebidos os autos
05/02/2024 21:22

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
02/02/2024 17:50

Recebidos os autos
02/02/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
02/02/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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