29/01/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:15

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:30

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte autora, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe.

Ainda: não há valores em depósito judicial- cópia anexa.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 13:45:55.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
08/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:59

Recebidos os autos
19/12/2024 20:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
12/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/12/2024 16:52

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:21

Publicado Sentença em 19/11/2024.
19/11/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

O feito foi convertido em diligência (ID 214712578), sendo determinada a parte autora que comprovasse a hipossuficiência ou recolhesse as custas iniciais, todavia, quedou-se inerte (ID 217708843).

Indefiro, por oportuno, o pleito de gratuidade de justiça. 2.

Conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil, a inércia imputada à parte autora impõe o cancelamento da distribuição. 3.

Por outro lado, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de validade objetivo intrínseco, pois associado à marcha processual, sem o que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor. 4.

Em outras palavras, a extinção do processo sem resolução do mérito é decorrência lógica do cancelamento da distribuição ante a ausência do devido recolhimento das custas iniciais, conforme os arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC (Acórdão 1650658, 07140988720228070007, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023). 5.

Frise-se, ainda, para fins de assegurar à parte autora o regular exercício de eventual pretensão recursal, que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). 6.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e IV, do mesmo Diploma Legal. 7.

Considerando que houve atuação no feito pela parte requerida com apresentação de Contestação (ID 71516117) e manifestações posteriores sobre as provas, em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 8.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
14/11/2024 20:41

Recebidos os autos
14/11/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/11/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
14/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 19:58

Recebidos os autos
16/10/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
16/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Apresentado Laudo Complementar de ID 212788219 em esclarecimento à Impugnação da parte requerida ao Laudo Pericial (ID 210897993). 2.

Intimadas, a parte requerida manifestou concordância com os cálculos apurados pelo perito (ID 213741075).

Já a parte requerente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 214216596). 3.

Ante o exposto, homologo os Laudos Periciais de ID 208713790 e ID 212788219. 4.

Expeça-se alvará referente a 50% dos honorários restantes do perito LUIZ CARLOS E SILVA, no valor de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), mais acréscimos legais, a serem levantados do depósito de ID 202078273. 5.

Após, tornem os autos conclusos para Sentença. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
11/10/2024 17:50

Recebidos os autos
11/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:50

Outras decisões
11/10/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da t. decisão de ID211675709 , manifestem-se as partes quanto ao laudo complementar ora acostado.

Prazo: 5 dias.

Após, encaminhe-se o processo à conclusão .

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
30/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:55

Juntada de Petição de laudo
23/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se o i.

Perito Luiz Carlos e Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à Petição do Banco do Brasil de ID 210897993, na qual aduz que o Perito aplicou juros de 6,00% ao ano, quando os juros do PIS/PASEP são de 3,00% ao ano. 2.

Vindo a manifestação do Perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Após, tornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
19/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:01

Recebidos os autos
19/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:01

Outras decisões
19/09/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
19/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, e, em atenção à decisão de ID 199155157: 1) Intime-se as partes para manifestação acerca do laudo pericial de ID 208713790 no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2) Expeça-se alvará eletrônico em favor do perito para levantamento de 50 % (cinquenta por cento) do valor dos honorários.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 12:47:39.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
26/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
25/08/2024 23:46

Juntada de Petição de laudo
22/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da r. decisão de ID 199155157 -, encaminho o processo ao i. perito para manifestar-se quanto ao depósito de honorários e "iniciar os seus trabalhos e entregar o Laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação." BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 12:44:38.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
10/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:46

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:20

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, e, em atenção à petição de ID 199645093, intimem-se as partes para depositar os honorários no prazo de 10 (dez) dias consoante determinado na decisão de ID 199155157.

BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024 12:30:56.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
24/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS E SILVA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS E SILVA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:59

Recebidos os autos
06/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:59

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
04/06/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
03/06/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:58

Recebidos os autos
23/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:58

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
23/05/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
23/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:05

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:43

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:29

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS E SILVA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:12

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Converto o julgamento em diligência. 1.1 Acerca das questões de fato, pretende a requerida elucidá-las pela produção de prova pericial.

Não é interesse deste Juízo proferir sentença eventualmente ilíquida, ademais, a realização da perícia contribuirá para o escorreito julgamento da lide.

Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial e nomeio perito do Juízo o Sr.

LUIZ CARLOS E SILVA, CPF n. *67.***.*96-53 ([email protected]). 2.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, e indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 3.

Após, ao perito para proposta de honorários, os quais serão custeados pela ré, que requereu a realização da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC. 4.

Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.

O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias, a contar do adiantamento dos honorários periciais, nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016. 6.

Com a entrega do laudo intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. br
08/03/2024 14:01

Recebidos os autos
08/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:01

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
06/03/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de processo de conhecimento promovido por ASSUNÇÃO DE MARIA DE SOUZA, contra BANCO DO BRASIL S.A. 2.

Diz a parte autora que se dirigiu à agência do banco réu, para sacar as cotas do PASEP e se deparou com um saldo que entende irrisório.

Irresignada sobre o baixo saldo, solicitou os extratos do PASEP e a microfilmagem completa de sua conta PASEP.

Indagado sobre as cotas de participação que foram depositadas em sua conta desde a sua inscrição o funcionário do banco réu informou que no banco de dados daquela instituição se reportavam apenas ao período a partir da sua admissão, não havendo nada referente ao período reclamado. 3.

De posse dos extratos verificou que as remunerações da sua conta do PASEP foram feitas aquém do que entende previsto para aqueles depósitos e, também constatou que as contas individuais deixaram de receber acréscimos patrimoniais. 4.

Ao final, requer a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da parte autora, no montante de R$59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais) a títulos de danos materiais, deduzido o valor já recebido, atualizado até a data do saque.

Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova. 5.

A decisão de ID n. 74683672 suspendeu o feito em razão da determinação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.150. 6.

Citado, o réu apresentou contestação (ID n. 71516117).Alega preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da justiça estaduale litisconsórcio passivo necessário com a União; d) incompetência relativa para que seja reconhecida a competência do foro da agência do local em que reside a parte autora. 6.1.

Quanto ao mérito, informa que a atualização foi feita de forma correta, e o Banco efetuou o pagamento da quantia do valor que se encontrava depositado.

Entende que não cometeu nenhum ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas, logo, nada há nada a ser reparado em sua conduta, de modo que a pretensão autoral de correção dos valores depositados referente ao PASEP deve ser rejeitada.

Ao final, pugna pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, improcedência dos pedidos, bem como a condenação da parte autora às verbas decorrentes da sucumbência. 7.

A decisão sob o ID n.180814795 suspendeu o sobrestamento do feito, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão sobre o Tema repetitivo 1.150 – STJ. 8.

Veio réplica (ID n. 185604461). 9. É o relatório.

Decido. 10.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL 10.1.

A preliminar de ilegitimidade passiva manejada pelo réu Banco do Brasil não pode ser acolhida, em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150:o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 11.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUALE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO 11.1.

Assevera-se a competência desta justiça estadual para processar a julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A, conforme súmula 508 do STF:Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. 11.2.

Ademais, não se questiona nesta demanda o índice aplicado na correção monetária das contas do PASEP, o que atrairia a presença do Conselho Diretor do Fundo de Participação (União), mas tão somente a sua correta aplicação pela instituição financeira ré, responsável por tal proceder. 11.3.

Afasto, portanto, o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. 12.

PRESCRIÇÃO 12.1.

A matéria atinente à prescrição do direito de demandar repetição de valores nos saldos do PASEP foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150:a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 12.2.

Do mesmo modo, restou definido queo termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 13.3.

Com tais argumentos, verifica-se que, entre a data da tentativa de saque e a do ajuizamento da demanda ainda não decorreu o prazo atinente à prescrição.

Afasto, portanto, a questão prejudicial de mérito. 13.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DO ÔNUS DA PROVA 13.1.

As regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso dos autos. 13.2.

A instituição financeira ré é, induvidosamente, prestadora de serviços, pois oPASEP somente pode ser acessado mediante conta bancária e o réu, por força legal (Lei Complementar 8/1970), embora de forma única, coloca tal serviço no mercado de consumo, remunerando-se pelo serviço prestado.

A parte autora, de seu lado, qualifica-se como consumidora para fins legais, pois é a tomadora do serviço prestado e, ainda que não haja multiplicidade de fornecedores, não pode ser alijada da proteção legalmente conferida pela legislação consumerista. 13.3.

Nada obstante a incidência do CDC, não é o caso de deferir-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte fornecedora, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, pois, na hipótese dos autos, não se cogita de hipossuficiência técnica da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, sendo de notar, no particular, que a petição inicial já veio, inclusive, instruída com parecer técnico, a evidenciar a plena capacidade da parte autora em desincumbir-se do ônus probatório que legalmente lhe é cometido. 14.

SANEAMENTO 14.1.

Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à atualização monetária e saques eventualmente indevidos das contas do PASEP da parte autora. 15.Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 16.

Para a juntada das planilhas, fixo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. 17.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
06/02/2024 18:36

Recebidos os autos
06/02/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/02/2024 18:40

Juntada de Petição de réplica
21/12/2023 17:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
12/12/2023 02:58

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:21

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:51

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:01

Expedição de Certidão.
08/07/2021 10:11

Expedição de Certidão.
11/01/2021 15:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 19/10/2020.
19/10/2020 02:34

Publicado Certidão em 19/10/2020.
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 14:23

Recebidos os autos
15/10/2020 14:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/10/2020 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
14/10/2020 17:38

Expedição de Certidão.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA em 13/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2020.
02/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 19:18

Expedição de Certidão.
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:08

Publicado Certidão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 18:20

Expedição de Certidão.
17/09/2020 02:38

Decorrido prazo de ASSUNCAO DE MARIA DE SOUZA em 16/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:06

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 19:16

Recebidos os autos
03/09/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 19:16

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2020 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
03/09/2020 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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