17/02/2025 13:41

Arquivado Provisoramente
14/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:21

Recebidos os autos
07/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/12/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS DE TOLEDO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de LUAN AUGUSTO MATOS SILVA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:24

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 08:43

Recebidos os autos
03/11/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/09/2024 20:32

Processo Desarquivado
24/09/2024 13:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/11/2023 11:15

Arquivado Provisoramente
25/11/2023 04:22

Processo Desarquivado
25/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:43

Arquivado Provisoramente
23/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:52

Recebidos os autos
23/11/2023 15:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/11/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/11/2023 03:45

Decorrido prazo de LUAN AUGUSTO MATOS SILVA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 19:29

Recebidos os autos
19/10/2023 19:29

Indeferido o pedido de LUAN AUGUSTO MATOS SILVA - CPF: *33.***.*25-31 (EXEQUENTE)
09/10/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/10/2023 03:53

Decorrido prazo de LUAN AUGUSTO MATOS SILVA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730882-88.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUAN AUGUSTO MATOS SILVA EXECUTADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS DE TOLEDO DECISÃO Concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho retro. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
13/09/2023 11:23

Recebidos os autos
13/09/2023 11:23

Deferido o pedido de LUAN AUGUSTO MATOS SILVA - CPF: *33.***.*25-31 (EXEQUENTE).
11/09/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:58

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:22

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:21

Expedição de Ofício.
18/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730882-88.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUAN AUGUSTO MATOS SILVA EXECUTADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS DE TOLEDO DESPACHO Oficie-se ao SPC e Serasa para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, em razão do débito (planilha – ID 157501123), referente ao objeto desta ação.

Em atendimento aos princípios da eficiência da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal), da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), da economia e da celeridade processual (artigos 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do Código de Processo Civil), deve a parte exequente contribuir para a maior efetividade do processo com menor dispêndio de recursos públicos evitando a realização de inúmeras diligências inúteis.

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente comprovar efetivamente a sua localização, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo, sob pena de indeferimento da medida pleiteada. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
16/08/2023 10:22

Recebidos os autos
16/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/08/2023 17:39

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
24/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730882-88.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUAN AUGUSTO MATOS SILVA EXECUTADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS DE TOLEDO DECISÃO O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor para fins de satisfação do crédito (ID 157501123).

Decido.

O art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

O Código de Processo Civil prevê expressamente as hipóteses em que é possível a penhora salarial: para pagamento de dívida de natureza alimentar, além de ser possível a penhora de importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos (art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil).

Procedendo-se a uma interpretação sistemática do art. 833, inciso IV, do CPC, percebe-se que o legislador infraconstitucional quis dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantia individual prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, X).

Isso porque a constrição de verba salarial pode comprometer a satisfação das necessidades básicas do executado e de sua família e, por tal motivo, a Lei Processual determina que apenas no caso de pagamento de pensão alimentícia tal blindagem poderia ser ultrapassada.

O valor devido no feito não consiste em dívida de natureza alimentar e a penhora requerida tampouco incide sobre importância salarial excedente a cinquenta (50) salários-mínimos.

Conclui-se que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias.

Veja-se, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

REMUNERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ART. 833, IV, DO CPC.

EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

As verbas de natureza salarial, a exemplo do salário, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

O Estatuto Processual Civil, contudo, excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 2.

Na hipótese, o montante perseguido decorre de dívida lastreada em cédula de crédito bancário, ou seja, não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora sobre o salário.

Dessa maneira, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC, a garantia legal de impenhorabilidade de remuneração deve ser observada. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1290740, 07276830420208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7.10.2020, publicado no DJE: 29.10.2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO.

RETENÇÃO DE 30%.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 833, DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o disposto no inc.

IV do art. 833 do CPC, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2.

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1184765/PA, afastou a possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos direto na folha de pagamento do executado, sedimentando o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. 3.

A tese firmada pela sistemática dos recursos repetitivos é a que deve orientar os tribunais e juízes, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1244326, 07275128120198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22.4.2020, publicado no DJE: 7.5.2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, sendo a verba salarial (não superior a cinquenta salários-mínimos mensais) abrangida pela impenhorabilidade, e, não se cuidando de crédito atrelado à prestação alimentícia, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário do devedor, formulado na petição de ID 157501123.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
19/07/2023 15:29

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:09

Recebidos os autos
19/07/2023 14:09

Indeferido o pedido de LUAN AUGUSTO MATOS SILVA - CPF: *33.***.*25-31 (EXEQUENTE)
10/07/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/07/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
25/06/2023 18:39

Recebidos os autos
25/06/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:18

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/06/2023 15:10

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:36

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:32

Expedição de Ofício.
23/05/2023 12:26

Recebidos os autos
23/05/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/05/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 10:48

Recebidos os autos
09/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 10:25

Recebidos os autos
24/04/2023 10:25

Indeferido o pedido de LUAN AUGUSTO MATOS SILVA - CPF: *33.***.*25-31 (EXEQUENTE)
17/04/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/04/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 11:36

Recebidos os autos
17/03/2023 11:36

Deferido em parte o pedido de LUAN AUGUSTO MATOS SILVA - CPF: *33.***.*25-31 (EXEQUENTE)
16/03/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 10/03/2023.
09/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 10:21

Recebidos os autos
07/03/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 04:29

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:42

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2022 19:17

Transitado em Julgado em 05/05/2022
12/12/2022 15:41

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS DE TOLEDO em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:00

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 22:25

Expedição de Certidão.
16/11/2022 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 15:49

Expedição de Mandado.
08/11/2022 15:35

Recebidos os autos
08/11/2022 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/11/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 12:07

Recebidos os autos
21/10/2022 12:07

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/10/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 09:51

Recebidos os autos
07/10/2022 09:51

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS DE TOLEDO em 29/09/2022 23:59:59.
25/09/2022 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 10:12

Recebidos os autos
20/09/2022 10:12

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/09/2022 17:24

Processo Desarquivado
14/09/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 09:50

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 04:13

Processo Desarquivado
11/05/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 10:02

Arquivado Definitivamente
05/05/2022 04:10

Processo Desarquivado
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 00:28

Publicado Sentença em 05/05/2022.
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 14:47

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 14:46

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:37

Recebidos os autos
03/05/2022 09:37

Homologada a Transação
26/04/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
26/04/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:40

Publicado Despacho em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 12:49

Recebidos os autos
11/04/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/03/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:32

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:19

Recebidos os autos
22/03/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/03/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:20

Publicado Despacho em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 10:19

Recebidos os autos
09/03/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/02/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 17:18

Expedição de Certidão.
15/02/2022 12:09

Juntada de Petição de impugnação
26/01/2022 15:02

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
20/01/2022 15:58

Recebidos os autos
20/01/2022 15:58

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/01/2022 11:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2021 09:59

Publicado Decisão em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 18:32

Recebidos os autos
24/11/2021 18:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/11/2021 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
23/11/2021 17:47

Expedição de Certidão.
23/11/2021 15:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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