09/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 21:33

Recebidos os autos
04/09/2025 21:33

Outras decisões
25/08/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723023-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: NATHALIA DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente (Id. 244620623), requerendo a penhora sobre o faturamento mensal de diversas empresas, sob o argumento de que tal medida se faz necessária para a satisfação do crédito exequendo.

No entanto, conforme se observa dos autos, as mencionadas empresas (Id. 244620623) não figuram como parte no presente processo, sendo, portanto, terceiros estranhos à lide.

Nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada exclusivamente entre as partes da relação processual, não alcançando terceiros estranhos à lide.

Dessa forma, não é possível a inclusão de pessoa física ou jurídica que não integrou o processo de conhecimento diretamente no polo passivo da execução, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A inclusão de terceiros no polo passivo de uma execução só pode ocorrer em situações excepcionais, como nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, que exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC).

Tal medida somente é cabível quando há elementos suficientes para demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).

No caso dos autos, a parte exequente não apresentou elementos suficientes que justifiquem, de forma imediata, a inclusão do terceiro no polo passivo da execução, conforme requerido.

A inclusão de terceiro, sem o devido processo legal, viola o princípio da segurança jurídica e o devido processo legal.

Diante disso, indefiro o pedido de penhora de faturamento de terceiros estranhos à lide.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, atualize o débito e indique bens passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de agosto de 2025 11:06:42.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/08/2025 15:39

Recebidos os autos
12/08/2025 15:39

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
31/07/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 20:43

Recebidos os autos
02/07/2025 20:43

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
30/06/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/06/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723023-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: NATHALIA DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da pesquisa INFOJUD, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Fica registrado que os documentos são sigilosos e que, portanto, destinam-se apenas à consulta das partes e advogados, vedada a reprodução e/ou divulgação.

Intime-se. (documento datado e assinado digitalmente)
18/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:35

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 22:24

Recebidos os autos
03/06/2025 22:24

Embargos de declaração não acolhidos
02/06/2025 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 23:30

Recebidos os autos
22/05/2025 23:30

Indeferido o pedido de NATHALIA DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES - CPF: *08.***.*65-27 (EXECUTADO)
22/05/2025 23:30

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
15/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/05/2025 12:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 07:33

Juntada de Certidão
05/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 21:55

Recebidos os autos
29/04/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:55

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
14/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 21:46

Recebidos os autos
27/03/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 21:46

Outras decisões
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de NATHALIA DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/03/2025 12:11

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 20:53

Recebidos os autos
11/02/2025 20:53

Concedida a gratuidade da justiça a NATHALIA DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES - CPF: *08.***.*65-27 (EXECUTADO).
28/01/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:47

Recebidos os autos
29/11/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:26

Recebidos os autos
24/09/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de NATHALIA DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2024 14:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 14:06

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 16:39

Recebidos os autos
08/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:39

Outras decisões
08/08/2024 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:44

Recebidos os autos
22/07/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 05:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
19/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:00

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 17:36

Recebidos os autos
11/03/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 14:17

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:11

Decorrido prazo de NATHALIA DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:16

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 11:33

Recebidos os autos
08/02/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723023-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: NATHALIA DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularmente citada, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Inexiste pedido de produção de outras provas. É o caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, do CPC).

Anote-se conclusão para sentença. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2024 10:16:45.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/02/2024 08:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2024 23:38

Recebidos os autos
06/02/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 23:38

Decretada a revelia
02/02/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/02/2024 03:46

Decorrido prazo de NATHALIA DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 17:19

Recebidos os autos
23/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:19

Outras decisões
20/11/2023 21:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/11/2023 21:40

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040033-88.2013.8.07.0007

Geovanio Bomfim Sobrinho

Ita Produtos Alimenticios Ind e com LTDA

Advogado: Cleyber Correia Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2019 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0721922-24.2023.8.07.0020

T-Force Comercio de Artigos de Tecnologi...

Americanas S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0019545-10.2016.8.07.0007

Andre Luiz de Vasconcelos

Bruna Couros Materiais para Estofamentos...

Advogado: Jose de Oliveira Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2019 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0702428-22.2022.8.07.0017

Condominio 16

Eldenir Campos de Sousa

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0705769-83.2022.8.07.0008

Condominio Parque Riacho 24

Leudimar Galvao Paula da Silva

Advogado: Raphael Addan da Silva Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2022 16:56

Exibir Processo