15/03/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:54

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de L & M IMOVEIS LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720472-16.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: L & M IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 48841302, na data de 05/11/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é contrato de locação (ID 8647988), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, I, do Código Civil).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (06/11/2020 – ID 77903552), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 06/11/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 14:05

Recebidos os autos
05/02/2024 14:05

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:08

Decorrido prazo de FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:08

Decorrido prazo de L & M IMOVEIS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 12:54

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:53

Processo Desarquivado
24/11/2020 07:26

Arquivado Provisoramente
24/11/2020 07:26

Expedição de Certidão.
14/11/2019 17:05

Decorrido prazo de L & M IMOVEIS LTDA - ME em 12/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 15:01

Publicado Certidão em 05/11/2019.
05/11/2019 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2019 23:29

Juntada de Certidão
26/06/2019 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2019 16:31

Expedição de Mandado.
17/12/2018 16:01

Juntada de Certidão
03/09/2018 17:54

Juntada de Certidão
22/05/2018 15:29

Recebidos os autos
22/05/2018 15:29

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2018 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2018 11:45

Decorrido prazo de L & M IMOVEIS LTDA - ME em 21/03/2018 23:59:59.
14/03/2018 05:28

Publicado Certidão em 14/03/2018.
14/03/2018 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 16:00

Expedição de Certidão.
12/03/2018 16:00

Juntada de Certidão
29/11/2017 06:17

Decorrido prazo de FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME em 28/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2017 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2017 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2017 13:03

Expedição de Mandado.
11/10/2017 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2017 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 11:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2017 12:16

Mandado devolvido dependência
05/10/2017 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 15:19

Expedição de Mandado.
03/10/2017 15:19

Expedição de Mandado.
03/10/2017 15:19

Juntada de mandado
15/08/2017 10:08

Recebidos os autos
15/08/2017 10:08

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2017 13:32

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
07/08/2017 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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