19/03/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 16:31

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de BALTAZAR EUSTAQUIO DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738986-75.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BALTAZAR EUSTAQUIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ISSE SERVICOS DE CONSTRUCAO REFORMAS E INCORPORACAO EIRELI Sentença BALTAZAR EUSTAQUIO DE OLIVEIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ISSE SERVICOS DE CONSTRUCAO REFORMAS E INCORPORACAO EIRELI (partes qualificadas nos autos), secundada por 03 cártulas de cheque (ID 107708097).

Depois da citação da executada foram realizadas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 124882242, até o dia 23/05/2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação das partes para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 179845230).

Pelo executado, a Curadoria Especial posicionou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - ID 180073591.

Por sua vez, o exequente refuta a prescrição, negando o próprio transcurso da suspensão ânua e aduzindo que a prescrição seria quinquenal - ID 184649741. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 23/05/2023, ID 124882242. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 107708097), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 59 da Lei nº 7.357/85).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 14:11

Recebidos os autos
05/02/2024 14:11

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/01/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:46

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 06:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/11/2023 13:13

Recebidos os autos
30/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/11/2023 14:11

Processo Desarquivado
15/06/2023 12:56

Arquivado Provisoramente
15/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2022 10:55

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2022 15:39

Recebidos os autos
17/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/05/2022 14:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2022 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/05/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de BALTAZAR EUSTAQUIO DE OLIVEIRA em 12/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 17:18

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 08:55

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de ISSE SERVICOS DE CONSTRUCAO REFORMAS E INCORPORACAO EIRELI em 28/03/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Edital em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de BALTAZAR EUSTAQUIO DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 12:12

Expedição de Edital.
24/01/2022 00:26

Publicado Certidão em 24/01/2022.
23/01/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
17/01/2022 12:55

Expedição de Certidão.
10/01/2022 17:53

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:46

Juntada de Certidão
30/11/2021 06:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 12:04

Recebidos os autos
08/11/2021 12:04

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2021 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/11/2021 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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