16/08/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:57

Recebidos os autos
15/08/2024 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
13/08/2024 22:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:35

Juntada de Certidão
03/08/2024 08:07

Recebidos os autos
06/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2024 14:33

Juntada de Certidão
04/06/2024 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 18:36

Recebidos os autos
08/05/2024 18:36

Outras decisões
02/05/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/05/2024 03:36

Decorrido prazo de JOSUE VIEIRA PRESMIC em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 22:30

Juntada de Petição de apelação
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MARCELO DE BARROS BARRETO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703186-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSUE VIEIRA PRESMIC EMBARGADO: MARCELO DE BARROS BARRETO SENTENÇA Trata-se de embargos à execução em que foi noticiada a desistência da execução.

Em consulta aos autos principais, observa-se da Sentença de ID 185195713 que houve a homologação da desistência.

Desse modo, não mais persiste interesse no prosseguimento do feito a justificar a manutenção do processo em tramitação.

Em atenção à petição de ID 191220544, assiste razão ao embargante.

A perda superveniente do objeto do presente feito ocorreu apenas em razão da desistência da ação principal.

Importante destacar que a desistência ocorreu apenas após a oposição dos embargos.

Diante disso, deve o embargado ser condenado a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

PRINCÍPIO DO CAUSALIDADE.

ART. 90 DO CPC.

CAUSA SEM CONDENAÇÃO E SEM PROVEITO ECONÔMICO.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios prevista pelo art. 90, caput, do CPC, na hipótese de extinção do processo por decisão homologatória de desistência, renúncia ou reconhecimento jurídico do pedido é imputada àquele que desistiu, renunciou ou reconheceu 2.

Evidenciada que a extinção dos embargos à execução pela perda superveniente do interesse processual em razão da desistência da ação executiva pelo Banco Apelado, os honorários advocatícios e as custas processuais, deverão suportadas por ele. 3.

O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4.

Tratando-se de sentença extintiva dos embargos à execução por desistência do Exequente/Apelado, nos autos da ação de execução, em que não é possível quantificar o valor da condenação ou o proveito econômico, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 5.

Não obstante o zelo e a diligência do advogado, quando se trata de demanda singela, de pouca complexidade e não exige grande esforço, principalmente diante de sua curta tramitação, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 6.

Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa foram majorados para o patamar de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. – Grifo nosso Assim sendo, reconheço a perda superveniente do objeto, dessa forma, declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Em atenção ao Princípio da Causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/04/2024 10:22

Recebidos os autos
05/04/2024 10:22

Extinto o processo por desistência
26/03/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2024 20:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703186-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSUE VIEIRA PRESMIC EMBARGADO: MARCELO DE BARROS BARRETO DECISÃO Ciente da Sentença proferida nos autos principais que homologou a desistência da execução (ID 189619819).

A decisão de ID 189045613 recebeu a petição inicial do embargante e intimou o embargado para presentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC, sendo que ainda não houve o decurso do prazo.

Nota-se que o embargante alega que os serviços advocatícios não foram prestados de forma integral e, em razão disso, não é possível que a parte se valha da via executiva para cobrança de parcela dos serviços prestados, pois foi descaracterizada a liquidez do título Diante do exposto, em observância ao art. 775, parágrafo único do CPC, intime-se o embargante para se manifestar sobre a extinção deste feito, vez que não se trata de impugnação apenas de matéria processual.

Prazo: 5 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
13/03/2024 18:16

Recebidos os autos
13/03/2024 18:16

Outras decisões
13/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2024 11:08

Juntada de Certidão
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703186-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSUE VIEIRA PRESMIC EMBARGADO: MARCELO DE BARROS BARRETO DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1.

Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/03/2024 14:07

Recebidos os autos
08/03/2024 14:07

Recebida a emenda à inicial
06/03/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2024 21:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2024 03:14

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703186-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSUE VIEIRA PRESMIC EMBARGADO: MARCELO DE BARROS BARRETO DECISÃO Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes, em arquivos separados, extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver e, g) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT.

Por fim, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
02/02/2024 12:41

Recebidos os autos
02/02/2024 12:41

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2024 00:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2024 23:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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