06/03/2024 11:16

Baixa Definitiva
06/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:15

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES CABRAL em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESO CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

IMPORTUNAÇÃO.

CESSAÇÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DE OFERTAS DE PAGAMENTO DA PLATAFORMA.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que julgou improcedentes os pedidos da inicial para determinar: (a) a inexigibilidade do débito em razão da prescrição, com a consequente baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA, cadastro internos e demais órgãos oficiais); (b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2.

A prescrição, a despeito de não possuir o condão de fazer desaparecer a obrigação, fulmina a pretensão da cobrança, de modo a não ser mais possível exigir o débito, tanto de forma judicial ou extrajudicial, por subsistir tão somente um direito subjetivo ao crédito.

Se a prescrição atua encobrindo a eficácia da pretensão, o crédito perde a sua impositividade. 3.

Segundo o STJ, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, enviando-lhe notificação para pagamento ou realizando ligações, o credor está, efetivamente, exercendo a sua pretensão ao crédito, ainda que administrativamente.

Por isso, uma vez paralisada a eficácia do cumprimento da pretensão pelo prazo prescricional (direito material), não será mais possível exigir a dívida. 4.

O mero cadastramento de proposta de acordo em condições especiais no "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de violar os direitos da personalidade de forma a macular sua honra ou dignidade e ensejar dano moral. (Acórdão 1659280, 07125937920228070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator Designado: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 17/2/2023). 5.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
07/02/2024 05:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 20:04

Conhecido o recurso de WENDEL RODRIGUES CABRAL - CPF: *83.***.*17-15 (APELANTE) e provido em parte
02/02/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 17:39

Recebidos os autos
06/10/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/10/2023 08:42

Recebidos os autos
06/10/2023 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/09/2023 18:31

Recebidos os autos
29/09/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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