TJDFT - 0701943-39.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira

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Polo Ativo

Partes

MARIA CLARICE DE ALMEIDA CORREA

CPF *79.***.*04-72

LUARA CORREA

CPF *30.***.*47-16

Advogados

CAMILA HOSKEN CUNHA

OAB: 38967/DF

CPF *02.***.*09-34

JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO

OAB: 1475/DF

CPF *23.***.*00-68

FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO

OAB: 66183/DF

CPF *46.***.*96-45

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO CREPALDI DA SILVA

CPF *33.***.*74-70

Advogados

WALEX FABIO DE LIMA CARREIRO

OAB: 46348/DF

CPF *38.***.*60-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 09:39

    Transitado em Julgado em 06/03/2024

  • 07/03/2024 09:39

    Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 07/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de LUARA CORREA em 06/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de MARIA CLARICE DE ALMEIDA CORREA em 06/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de GUSTAVO CREPALDI DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 09/02/2024.

  • 08/02/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

    MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE.

    PRETENSÃO DE REANÁLISE.

    INADMISSIBILIDADE.

    PRECLUSÃO.

    APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 507 do CPC é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2.

    Exercida a faculdade processual de questionar, em recurso anteriormente manejado, a concessão da reintegração de posse de imóvel em sede de tutela provisória, restam deduzidos todos os argumentos e praticados todos os atos passíveis de reverter o entendimento desfavorável ao interesse das agravantes, motivo pelo qual está operada a preclusão. 3.

    Caso concreto em que não se autoriza às agravantes, ao intento de contornar obstáculos estabelecidos pelo sistema normativo processual civil, usar de vãos subterfúgios para rediscutir a matéria com o intuito de provocar novo julgamento sobre questão já decidida.

    Circunstância processual que leva à formação de juízo negativo de admissibilidade do recurso. 4.

    Conforme previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC, no caso de desprovimento do agravo interno, em votação unânime, cabe a aplicação de multa a ser fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 5.

    Agravo interno conhecido e desprovido.

    Condenação das agravantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

  • 02/02/2024 21:07

    Conhecido o recurso de LUARA CORREA - CPF: *30.***.*47-16 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 02/02/2024 15:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/01/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 13:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/11/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 10:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 27/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de GUSTAVO CREPALDI DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 00:06

    Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 02/05/2023 18:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/05/2023 18:09

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 02/05/2023 17:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 12/04/2023 00:07

    Publicado Decisão em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 08/04/2023 08:22

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 08:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/04/2023 18:31

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 04/04/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 10:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 06/03/2023 09:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2023 00:08

    Publicado Despacho em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 28/02/2023 00:06

    Decorrido prazo de MARIA CLARICE DE ALMEIDA CORREA em 27/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 08:24

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 18:58

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 08/02/2023 18:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 08/02/2023 18:29

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 08/02/2023 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2023 00:07

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 28/01/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 28/01/2023 16:23

    não conhecido

  • 26/01/2023 16:29

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 26/01/2023 13:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 26/01/2023 12:15

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 25/01/2023 17:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/01/2023 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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