24/10/2024 16:51

Baixa Definitiva
24/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:45

Transitado em Julgado em 18/09/2024
23/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:10

Recebidos os autos
22/10/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.

INADEQUAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1 – Admissibilidade. honorários advocatícios e litigância de má-fé.

Pedido formulado em contrarrazões.

Não conhecimento.

As contrarrazões servem para contrapor e impugnar as alegações trazidas pelo apelante e, por consectário lógico, não se prestam para a formulação de pretensões recursais.

Pedidos não conhecidos. 2 – Preliminar.

Gratuidade de justiça.

A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça deve vir respaldada em prova hábil a desconstituir a situação econômica reconhecida quando do deferimento do pedido, com demonstração da capacidade financeira do beneficiário.

A simples alegação de ausência de demonstração de miserabilidade da recorrente não é suficiente a afastar a concessão do benefício.

Descabe, portanto, a revogação. 3 – Honorários advocatícios.

Apreciação equitativa.

A apreciação equitativa estabelecida no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil é aplicada nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, tal como no caso em exame.

Quanto ao valor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Tabela de honorários da OAB, citada no § 8ª-A do artigo 85 do CPC, não tem caráter vinculante, servindo apenas como parâmetro orientador.

Mantém-se, portanto, a verba honorária em R$ 1.000,00, valor que se adequa à natureza e à importância da causa, bem como, ao trabalho e ao tempo despendido pelo causídico. 4 – Recurso conhecido, mas não provido. (f/j)
26/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:25

Conhecido o recurso de VIVIANE DOS SANTOS FREITAS - CPF: *51.***.*19-19 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 21ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA CÍVEL - PJE - PLENÁRIO VIRTUAL Órgão : 4ª Turma Cível Espécie : APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº Processo : 0744394-76.2023.8.07.0001 Data : 04/07/2024 Presidente: JAMES EDUARDO OLIVEIRA Quórum : AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal Decisão : NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, DIVERGIU O 1º VOGAL/DES.

FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, QUE LHE DEU PROVIMENTO.

ANTE A DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, DECLAROU-SE A EXTENSÃO DE QUÓRUM, FICANDO O JULGAMENTO ADIADO PARA UMA PRÓXIMA SESSÃO .

Brasília, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024.

ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
05/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:58

Deliberado em Sessão - Adiado
05/07/2024 19:57

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 19:14

Recebidos os autos
02/05/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
30/04/2024 06:18

Recebidos os autos
30/04/2024 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/04/2024 02:33

Recebidos os autos
29/04/2024 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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