27/02/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:01

Recebidos os autos
26/02/2025 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
30/01/2025 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/01/2025 07:39

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de PEDRO DE PAULA RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:42

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738946-93.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.

D.

P.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BORGES DE PAULA, DIOGO FERREIRA RODRIGUES REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
07/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:22

Recebidos os autos
09/03/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2024 20:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 18:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de PEDRO DE PAULA RODRIGUES em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:31

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:10

Juntada de Petição de apelação
07/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738946-93.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.

D.

P.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BORGES DE PAULA, DIOGO FERREIRA RODRIGUES REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 179702549.

Aduz a parte autora, em apertada síntese, que a alegação de que o tratamento indicado não se encontra expressamente assinalado no rol exemplificativo da ANS e do contrato, não mais encontra suporte jurídico.

Assevera a impossibilidade de limitação de cobertura de tratamento devidamente justificado pelo médico assistente, ainda, não se admitindo que a seguradora dite a alternativa que entende ser conveniente para a melhora do paciente, prerrogativa esta inerente ao profissional assistente da parte segurada.

Pontua que a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS, não encontra mais abrigo, diante da Lei 14.454/2022.

Expõe que, a embargada/ré não dispõe de profissionais especializados para efetivar as terapias prescritas; contudo, mesmo diante de prescrição médica, a sentença não foi totalmente procedente.

E, nesse compasso, a sentença vai de encontro não só com estudos científicos, como contra voto e Resolução da ANS que determina que as terapêuticas prescritas aos autistas devem ser alcançadas.

Explana que, o custeio do tratamento se perfaça na consonância da prescrição, justamente porque a operadora Embargada/ré não tem profissionais qualificados e todos os demais recursos prescritos para ofertar.

Contudo, ao impor a restrição de reembolso dos custos do tratamento dispendidos pela genitora na rede privada, é o mesmo que limitar o tratamento em si.

Relata que, nos casos em que o plano de saúde não disponha de profissional especializado na sua rede, deverá ressarcir os custos de modo integral.

Embargos tempestivos.

Deles conheço.

Sem razão a parte embargante/autora.

A sentença foi clara ao dispor que, em julgamento finalizado em 08 de junho de 2022, a C.

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência, firmou entendimento, por maioria, de que, salvo em hipóteses excepcionais e restritas, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).

Outrossim, métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para a especialidade de terapia prescrita ao participante do plano de saúde passam a ter a cobertura obrigatória pelos convênios médicos expressamente prevista no rol de procedimentos da ANS.

Em contrapartida, a tese firmada nos referidos embargos de divergência mostra-se superada pela recente Lei nº 14.454/2022, a qual assegura a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, senão vejamos: Art. 10. [...] [...] § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. [...] § 12.

O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13.

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Vale ressaltar que, ainda que a Resolução Normativa – RN nº 539, de 23/6/2022, da ANS, que entrou em vigor no dia 1º de julho de 2022, alterou o Rol da ANS (RN nº 465, de 24/2/2021), para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e de outros transtornos globais do desenvolvimento, verifica-se que não há especificidade quanto aos métodos utilizados, oportunidade em que se aplica a Lei nº 14.454/2022, §13º.

Prosseguindo com essa linha de raciocínio, foram colecionadas diversas notas técnicas, em pesquisa ao Natjus/CNJ, que foram desfavoráveis para os seguintes métodos/terapias: método PROMPT, integração Sensorial de Ayres, terapia ABA, terapia ocupacional aquática, musicoterapia e psicomotricidade.

Sendo assim, julgando totalmente procedentes os pedidos formulados pela autora, estaria esta magistrada indo de encontro ao que dispõe a Lei nº 14.454/2022, §13º.

Em relação ao reembolso, a sentença foi clara ao dispor que, caso o plano de saúde não disponha de clínicas ou profissionais especializados na técnica indicada pelo médico assistente, aplica-se a regra de quando inexiste prestador credenciado na região e o plano de saúde deve promover o reembolso integral do valor do serviço custeado pelo participante (art. 9º da RN nº 259, de 17/6/2011).

Todavia, o reembolso fica limitado às terapias prescritas no relatório médico, ressalvadas aquelas em que o plano de saúde não possui obrigatoriedade de fornecer ao beneficiário.

Tecidas as considerações necessárias, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento.

Prossiga-se nos termos da sentença de ID 179702549. (datado e assinado eletronicamente) 3
06/02/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:36

Recebidos os autos
05/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 04:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:08

Decorrido prazo de PEDRO DE PAULA RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/01/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 02:54

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:59

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
02/12/2023 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 18:17

Recebidos os autos
30/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:17

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2023 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2023 01:25

Decorrido prazo de PEDRO DE PAULA RODRIGUES em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:21

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/04/2023 18:53

Recebidos os autos
25/04/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2023 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/04/2023 00:44

Publicado Despacho em 18/04/2023.
17/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2023 19:35

Recebidos os autos
13/04/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/04/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:07

Recebidos os autos
10/04/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:07

Indeferido o pedido de P. D. P. R. - CPF: *84.***.*73-86 (AUTOR)
10/04/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/04/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 18:43

Recebidos os autos
09/03/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:43

Outras decisões
07/03/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/11/2022 19:42

Recebidos os autos
16/11/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/11/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:35

Expedição de Certidão.
31/10/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de PEDRO DE PAULA RODRIGUES em 20/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:43

Recebidos os autos
26/09/2022 11:43

Outras decisões
19/09/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/09/2022 17:20

Recebidos os autos
18/07/2022 23:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2022 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/06/2022 17:49

Recebidos os autos
01/06/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2022 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:04

Expedição de Certidão.
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:41

Recebidos os autos
27/04/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/04/2022 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:19

Recebidos os autos
08/04/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/03/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:51

Expedição de Certidão.
15/02/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 18:49

Juntada de Petição de réplica
11/02/2022 12:17

Publicado Certidão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 12:38

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 01:13

Recebidos os autos
27/01/2022 01:13

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/01/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 16:08

Recebidos os autos
21/01/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
21/01/2022 15:12

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 21/01/2022 14:00 12ª Vara Cível de Brasília
20/01/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:52

Juntada de Certidão
21/12/2021 12:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2021 14:27

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 21/01/2022 14:00 12ª Vara Cível de Brasília
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/12/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 15:16

Recebidos os autos
08/12/2021 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2021 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/12/2021 13:03

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 14:59

Expedição de Mandado.
23/11/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2021 02:43

Publicado Despacho em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:58

Recebidos os autos
19/11/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/11/2021 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 12:03

Recebidos os autos
08/11/2021 12:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2021 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746882-04.2023.8.07.0001

Kermenson Estrela da Mata

Capital Motor'S Comercio de Veiculos Ltd...

Advogado: Raissa Azevedo Calheiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0703600-79.2024.8.07.0000

Contarpp Engenharia LTDA

Secretaria de Mobilidade - Semob

Advogado: Alexandre Brandao Bastos Freire

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0713730-62.2023.8.07.0001

Edna Cristina Lins Duarte

Samaria Cristina Valadares Melo

Advogado: Dp - Curadoria Especial

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0705504-21.2021.8.07.0007

Lucio Antonio de Oliveira

Guiomar Ximenes do Prado

Advogado: Maria Bernadete Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0738946-93.2021.8.07.0001

Ana Paula Borges de Paula

Bradesco Saude S/A

Advogado: Meigan Sack Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 16:11

Exibir Processo