13/10/2024 10:28

Baixa Definitiva
13/10/2024 10:27

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
23/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL.

PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO.

ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR.

NULIDADE.

BUSCA RESIDENCIAL.

NÃO ACOLHIDA.

MÉRITO.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVADAS.

ART. 156.

CPP.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, previsto no artigo 16, §1º, inciso IV da Lei 10.826/2003, mantém-se a condenação do acusado, mormente quando não houver causa excludente da culpabilidade. 2.

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3.

Evidenciado que o ingresso dos policiais na residência do acusado se fundou em razoáveis indícios de situação de flagrante, devem ser considerados lícitos todos os elementos de prova colhidos, pois obtidos sem afronta às garantias fundamentais de inviolabilidade e intimidade. 4.

Conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer; não se desonerando deste ônus e não havendo outros elementos que possam corroborar sua tese, não há como desconstituir a sentença condenatória. 5.

Os depoimentos prestados por agente policial que presenciou o flagrante têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, principalmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos e coerentes com as demais provas encartadas ao caderno processual.

Precedentes TJDFT. 6.

Negou-se provimento ao recurso.
22/09/2024 08:52

Expedição de Ofício.
19/09/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/08/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 22:03

Recebidos os autos
13/08/2024 16:06

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
13/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:00

Recebidos os autos
08/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
07/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:42

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 08:08

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0745566-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: HENRIQUE VERAS DA CUNHA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante HENRIQUE VERAS DA CUNHA para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 61043923), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 3 de julho de 2024.

LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal
03/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:11

Recebidos os autos
03/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
02/07/2024 17:40

Recebidos os autos
02/07/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711974-46.2022.8.07.0003

Giovany da Silva

Cielo S.A.

Advogado: Paloma da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0711974-46.2022.8.07.0003

Amaral, Biazzo, Portela &Amp; Zucca - Socied...

Giovany da Silva

Advogado: Walterson Bertoldo Pereira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2022 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0043801-55.2004.8.07.0001

Romulo Teixeira Madureira

Vitorio Campos da Silva

Advogado: Michel de Souza Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2020 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0700141-27.2024.8.07.0014

Jose Rafael da Silva Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Larissa Veras Prudente de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0725952-44.2023.8.07.0007

Roberto Tavares dos Santos

Nilson Tavares dos Santos

Advogado: Eliana Oliveira Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 18:11

Exibir Processo