04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de ILZENILDE FELIX MARTINS em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2025 00:18

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2025 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:25

Recebidos os autos
02/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/06/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ILDEZILDE FELIX MARTINS em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 16:20

Mandado devolvido redistribuido
23/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
29/03/2025 04:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:37

Recebidos os autos
11/03/2025 16:37

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
11/03/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/03/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:50

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 13:44

Recebidos os autos
28/11/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/11/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME em 04/09/2024 23:59.
17/07/2024 03:02

Publicado Edital em 17/07/2024.
16/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação Civil Pública Cível, processo nº 0712888-31.2023.8.07.0018, distribuída em 06/11/2023 16:14:15, movida por MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, em face de R.B.

CONSTRUCOES EIRELI - ME e outros, que tem por objeto cessação de atos ilícitos e recuperação de danos causados pela obra situada na QSE 06, Lotes 22/24 em Taguatinga/DF, intitulada Condomínio Brisas, e por este edital CITA R.B.

CONSTRUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-91, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital.

Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es).

Tudo conforme determinação judicial de ID 201685621 do MM.

Juiz nos seguintes termos: "Diante da impossibilidade de locallizar a pessoa jurídica requerida ou seu representante legal (ID nº 190344701), cite-se por edital RB CONSTRUÇÕES EIRELI – ME com prazo de conhecimento de vinte dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024 18:34:03.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas.

BRASÍLIA-DF, 9 de julho de 2024 20:36:43.

Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo.

VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria
11/07/2024 13:20

Expedição de Edital.
08/07/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 13:09

Recebidos os autos
25/06/2024 13:09

Outras decisões
24/06/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 10:16

Mandado devolvido dependência
12/06/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2024 04:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2024 04:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 04:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/04/2024 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
08/04/2024 03:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 03:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 03:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 03:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 03:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 03:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 03:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 03:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/04/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 03:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/04/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 13:42

Desentranhado o documento
31/03/2024 03:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/03/2024 03:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/03/2024 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de CELINO JOSÉ RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de ÁUREA MOREIRA DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO BRISAS - AMEB em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME em 19/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2024 03:58

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 06:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712888-31.2023.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: R.B.

CONSTRUCOES EIRELI - ME e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz desta Vara, ficam as partes intimadas do documento ID 185172377.

Os autos aguardam respostas de mandados de intimação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
05/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 04:20

Decorrido prazo de PAULO COSTA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
18/01/2024 15:02

Mandado devolvido dependência
17/01/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 17:58

Recebidos os autos
10/01/2024 17:58

Outras decisões
10/01/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/12/2023 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/12/2023 03:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 03:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 21:33

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:37

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 17:26

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:21

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:18

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:15

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:12

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:05

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:03

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:01

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:58

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:56

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:52

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:49

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:47

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:44

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:40

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:37

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:33

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:19

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:15

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:17

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:14

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:06

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:49

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:43

Expedição de Mandado.
07/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:46

Recebidos os autos
06/11/2023 17:46

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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