13/03/2025 09:08

Arquivado Provisoramente
13/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MELO GARCIA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:23

Decorrido prazo de JOSAFA JORGE DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 12/12/2024.
13/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 13:34

Processo Desarquivado
09/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:54

Arquivado Provisoramente
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MELO GARCIA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSAFA JORGE DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704958-97.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSAFA JORGE DE SOUSA EXECUTADO: P.

H.

S.

D.

M.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ BARBOSA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada há a prover em relação ao requerimento formulado no petitório de ID 205052375, porque a providência requerida pelo exequente já foi adotada pela Secretaria deste Juízo, como atesta a minuta de ID 96342383 - pág. 6, sendo incabível, ademais, a imposição de qualquer restrição judicial sobre o veículo I/VW GOLF GTI, placa KBW-9589, já baixado pelo órgão de trânsito competente, conforme consignado na sentença de ID 158664824.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial a inércia do exequente em indicar medidas efetivamente aptas ao prosseguimento do feito, bem como as diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação monitória fundada em título de crédito (AgInt no REsp n. 1.860.275/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Ressalte-se que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/07/2024 17:41

Recebidos os autos
25/07/2024 17:41

Determinado o arquivamento
25/07/2024 17:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/07/2024 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de JOSAFA JORGE DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 17:19

Recebidos os autos
18/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:48

Decorrido prazo de JOSAFA JORGE DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:26

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704958-97.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSAFA JORGE DE SOUSA EXECUTADO: P.

H.

S.

D.

M.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ BARBOSA DE MELO DESPACHO Antes de analisar o requerimento formulado no petitório de ID 191039286, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a utilidade da medida pretendida, notadamente porque o próprio credor reconheceu que os "referidos veículos encontram-se em local incerto", de forma que, a princípio, a expedição de carta precatória com a finalidade exclusiva de buscar e apreender os referidos bens seria medida inócua e de pouca utilidade, além de dispendiosa para o exequente, que deverá arcar com o recolhimento das custas respectivas perante o Juízo Deprecado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/05/2024 14:15

Recebidos os autos
15/05/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/05/2024 22:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:40

Recebidos os autos
30/04/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/03/2024 04:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MELO GARCIA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704958-97.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSAFA JORGE DE SOUSA EXECUTADO: P.

H.

S.

D.

M.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ BARBOSA DE MELO CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância.

Sem prejuízo, encaminho os presentes autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

Taguatinga - DF, 12 de março de 2024 14:34:58.

VIVIANE SOARES CAVALCANTE Servidor Geral
12/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:19

Recebidos os autos
03/08/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
12/06/2023 22:52

Juntada de Petição de apelação
01/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:32

Publicado Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2023 14:44

Recebidos os autos
16/05/2023 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/04/2023 22:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:45

Juntada de Certidão
28/03/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:15

Publicado Despacho em 08/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
05/03/2023 23:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 17:10

Recebidos os autos
03/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/12/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:35

Decorrido prazo de JOSAFA JORGE DE SOUSA em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:25

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2022 10:28

Recebidos os autos
02/12/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/08/2022 20:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Certidão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 21:35

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:52

Recebidos os autos
17/06/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/05/2022 23:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 20:55

Juntada de Certidão
20/04/2022 20:52

Expedição de Certidão.
13/04/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 20:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2022 15:54

Expedição de Certidão.
04/03/2022 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2022 02:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MELO GARCIA em 18/02/2022 23:59:59.
13/02/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 16:37

Recebidos os autos
03/02/2022 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/01/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de JOSAFA JORGE DE SOUSA em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
11/11/2021 11:24

Recebidos os autos
11/11/2021 11:24

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2021 22:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/11/2021 18:31

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de JOSAFA JORGE DE SOUSA em 04/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 21:22

Expedição de Certidão.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de JOSAFA JORGE DE SOUSA em 30/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 17:08

Expedição de Certidão.
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS GARCIA em 05/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
31/07/2021 21:02

Recebidos os autos
31/07/2021 21:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/07/2021 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/07/2021 22:17

Expedição de Certidão.
29/07/2021 22:15

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
13/07/2021 22:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:48

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 16:41

Recebidos os autos
01/07/2021 16:41

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/06/2021 23:24

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:56

Publicado Certidão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
01/06/2021 21:49

Expedição de Certidão.
01/06/2021 21:42

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2021 02:36

Publicado Despacho em 31/05/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 15:25

Recebidos os autos
27/05/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/05/2021 22:42

Expedição de Certidão.
24/05/2021 22:39

Expedição de Certidão.
21/04/2021 10:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/02/2021 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2021 06:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2021 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2021 02:50

Publicado Despacho em 21/01/2021.
12/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
08/01/2021 18:59

Recebidos os autos
08/01/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2020 22:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/10/2020 16:49

Juntada de Certidão
29/09/2020 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 14:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/09/2020 14:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/07/2020 11:26

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de JOSAFA JORGE DE SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS GARCIA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:10

Publicado Despacho em 04/05/2020.
16/04/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 16:44

Recebidos os autos
14/04/2020 16:44

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2020 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/04/2020 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/04/2020 17:15

Recebidos os autos
13/04/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2020 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/04/2020 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2020

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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