05/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 07:13

Recebidos os autos
03/09/2025 07:12

Outras decisões
22/08/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:41

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 15:39

Recebidos os autos
22/07/2025 15:39

Outras decisões
14/07/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/04/2025 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MADEIREIRA PRIMER EIRELI em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 19:21

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707462-66.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MADEIREIRA PRIMER EIRELI REQUERIDO: MARILIA LEMOS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, por meio do sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Brasil), a fim de localizar possível vínculo empregatício da parte executada.

Indefiro o pedido.

Isto porque, em que pese as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de mitigação da regra geral de impenhorabilidade salarial nos casos em que for possível a preservação de percentual suficiente do salário para a garantia da dignidade e da subsistência do devedor, no caso específico dos autos, o envio de ofício ao CAGED mostra-se inútil, considerando que nenhuma das consultas realizadas aos sistemas disponíveis revelou qualquer indício de atividade remunerada pela parte executada em patamar razoável à satisfação da execução.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC.

Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de fevereiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/02/2025 16:29

Recebidos os autos
17/02/2025 16:29

Indeferido o pedido de MADEIREIRA PRIMER EIRELI - CNPJ: 38.***.***/0001-91 (REQUERENTE)
12/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:41

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
21/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 05:33

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:40

Recebidos os autos
11/11/2024 18:40

Outras decisões
11/11/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/11/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 15:40

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707462-66.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MADEIREIRA PRIMER EIRELI EXECUTADO: MARILIA LEMOS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as informações constantes do ofício de ID 198025004, inclusive de que o veículo se encontra quitado, defiro a penhora sobre o bem.

Deve a exequente informar o endereço para diligência, e se tem interesse na adjudicação ou ser depositário fiel do bem.

Deve também apresentar planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 dias.

Com a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo Hyundai/HR HDB, Placa NGT 4808.

Se efetivada, promova-se a restrições de circulação e transferência do veículo.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação da parte executada.

Em eventual impugnação, a parte devedora já deverá se manifestar sobre a avaliação do bem penhorado. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
20/08/2024 18:21

Recebidos os autos
20/08/2024 18:21

Outras decisões
23/07/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707462-66.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MADEIREIRA PRIMER EIRELI EXECUTADO: MARILIA LEMOS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Dessa forma, em aplicação analógica, o prazo para impugnar a penhora de ID 196424207 fluirá a partir da juntada aos autos da diligência de ID 199340526.

Intime-se o exequente para que informe qual instituição financeira (credor fiduciário) encontra-se alienado o veículo, essenciais para a penhora de eventual crédito da executada, viabilizando a análise do pedido formulado no ID 198371768.

Trata-se de informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial.

Além disso, não são informações constantes dos sistemas disponíveis ao Juízo.

Prazo: 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 21 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/06/2024 21:39

Recebidos os autos
21/06/2024 21:39

Outras decisões
13/06/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/06/2024 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/05/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/05/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/05/2024 09:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de MARILIA LEMOS CARDOSO em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707462-66.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MADEIREIRA PRIMER EIRELI EXECUTADO: MARILIA LEMOS CARDOSO CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o MANDADO/AR retornou sem cumprimento.

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de cinco dias.

Em caso de esgotamento dos meios de localização da parte adversa, e restando infrutíferas as tentativas de citação, se o caso, o autor deverá apresentar novo endereço OU requerer a citação por edital.

Havendo endereços a diligenciar, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça/Correios, referente ao(s) novo(s) mandado(s).

Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento (o comprovante de AGENDAMENTO não será aceito).

Prazo de 5 (cinco) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (documento datado e assinado eletronicamente) RUBIA PINHEIRO E SOUSA Servidor Geral
21/03/2024 19:08

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 14:20

Expedição de Mandado.
16/02/2024 17:10

Recebidos os autos
16/02/2024 17:10

Outras decisões
15/02/2024 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/02/2024 18:25

Recebidos os autos
15/02/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
14/02/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 04:43

Decorrido prazo de MADEIREIRA PRIMER EIRELI em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
25/12/2023 20:00

Recebidos os autos
25/12/2023 20:00

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 22:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
07/12/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 00:36

Publicado Edital em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (Prazo de circulação: 20 dias) Número do processo: 0707462-66.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MADEIREIRA PRIMER EIRELI - CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-91 REQUERIDO: MARILIA LEMOS CARDOSO - CPF/CNPJ: *05.***.*39-05 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de MARILIA LEMOS CARDOSO (CPF: *05.***.*39-05); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 20 de julho de 2023.

Eu, LUANDA LIMA NASCIMENTO, Servidor Geral, expeço e assino por determinação da MMa.

Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANDA LIMA NASCIMENTO Servidor Geral
20/07/2023 18:26

Expedição de Edital.
19/07/2023 15:08

Recebidos os autos
19/07/2023 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
13/07/2023 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2023 17:22

Transitado em Julgado em 20/06/2023
07/07/2023 18:07

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2023 00:29

Publicado Sentença em 26/06/2023.
25/06/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 10:45

Recebidos os autos
20/06/2023 10:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/06/2023 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/06/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 15:53

Recebidos os autos
02/06/2023 15:53

Outras decisões
24/05/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/05/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 12:19

Juntada de Certidão
28/04/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:01

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:45

Decorrido prazo de MARILIA LEMOS CARDOSO em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 19:07

Expedição de Mandado.
21/03/2023 19:00

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2023 18:05

Recebidos os autos
10/03/2023 18:05

Outras decisões
07/03/2023 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/12/2022 04:19

Processo Desarquivado
06/12/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 23:27

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 23:26

Expedição de Certidão.
27/06/2022 23:25

Transitado em Julgado em 23/06/2022
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
24/06/2022 00:10

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 18:21

Recebidos os autos
21/06/2022 18:21

Homologada a Transação
03/06/2022 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/06/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:34

Juntada de Certidão
24/05/2022 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 17:50

Expedição de Mandado.
04/05/2022 21:04

Recebidos os autos
04/05/2022 21:04

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/05/2022 13:01

Juntada de Certidão
03/05/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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