18/04/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:18

Transitado em Julgado em 06/04/2024
02/04/2024 04:37

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729773-32.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINEIDE LESSA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Valdineide Lessa de Souza propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e conceder aposentadoria por invalidez acidentária, bem como a condenação por danos morais.

Sustenta, em síntese, que exercia a função de servente e adquiriu síndrome do túnel do carpo e osteomielite, doenças ocupacionais, ressaltando que recebeu auxílio-doença acidentário, que foi cessado em 02/09/2023, mas continua incapacitada para suas atividade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Perícia judicial em 30/01/2024, que concluiu que há incapacidade em razão de doenças psiquiátricas, porém sem nexo causal acidentário.

Intimada sobre o laudo pericial, a autora manifestou-se conforme petição de ID 187886902, pleiteando a intimação do INSS sobre a possibilidade de realizar acordo para pagamento de benefício estritamente previdenciário. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por força de doença ocupacional ortopédica, sem ter mencionado em sua petição inicial as doenças psiquiátricas constatadas na perícia.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre as doenças psiquiátricas que incapacitam atualmente a autora e seu trabalho, sobretudo porque não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral.

Some-se a tanto que a perícia judicial, ao atestar ser a segurada portadora de depressão e ansiedade, concluiu pela ausência de relação de causalidade laboral.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve doença ocupacional como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/03/2024 16:30

Recebidos os autos
11/03/2024 16:30

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729773-32.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINEIDE LESSA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
05/02/2024 18:05

Recebidos os autos
05/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/02/2024 12:56

Juntada de Certidão
04/02/2024 15:05

Juntada de Petição de laudo
30/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:40

Juntada de intimação
05/12/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:56

Recebidos os autos
04/12/2023 15:55

Nomeado perito
04/12/2023 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 15:55

Outras decisões
04/12/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/12/2023 08:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:08

Recebidos os autos
09/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706184-09.2021.8.07.0006

Condominio Alto da Boa Vista

Sandoval Cesar de Oliveira Mendonca

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2021 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0726273-55.2023.8.07.0015

Marcelo Sousa Campos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0706754-39.2023.8.07.0001

Agropecuaria Paiaguas LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0715282-54.2022.8.07.0015

Adriana dos Santos Costa

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0725256-26.2023.8.07.0001

Tulio Costa de Oliveira

Joao Batista Silva Neiva

Advogado: Marcelo Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 11:51

Exibir Processo