26/06/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ANISIO DE SOUZA FILHO em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 04:01

Recebidos os autos
07/05/2025 04:01

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de WILLIAM DINIZ MIRANDA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:18

Recebidos os autos
28/03/2025 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
27/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 09:14

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de WILLIAM DINIZ MIRANDA em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, decretar a rescisão do contrato de locação referente ao imóvel situado à Rua 04, Quadra K, Lote 15, Alexânia/GO.

Condeno a ré a pagar os valores nominais contidos na planilha trazida pela parte autora no ID 160881932 - pág. 04, a título de alugueres inadimplidos, excluída a multa da cláusula nona, sendo que os referidos valores serão corrigidos pelos índices adotados na tabela do E.

TJDFT, considerando que não houve índice pactuado no contrato, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, conforme cláusula oitava da avença, além de multa moratória de 10% do valor total do débito.

Destaco que até 29/08/2024 a correção monetária incidirá pelo INPC, e a partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária deverá ser efetuada pelo IPCA/IBGE.

Ressalto que a transição em comento se aplicará tão somente em relação à correção monetária, e não aos juros moratórios, tendo em vista que o percentual destes foi expressamente pactuado no contrato, conforme cláusula oitava da avença.

Com fundamento no art. 323 do CPC, incluo ainda na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos ora objeto de cobrança e que venceram até a data da efetiva desocupação (12/09/2023), sobre as quais também incidirão os encargos moratórios das parcelas vencidas.

Resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência recíproca, porém preponderante para a parte ré, condeno os litigantes a pagarem as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo a cada um dos réus arcar com a sua cota parte das despesas e honorários (35% para cada, totalizando 70%), a teor do art. 87 do CPC, e o autor com o percentual de 30%.

Destaco que deverão ser incluídas no valor da condenação as parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Fica sobrestada, no entanto, a exigibilidade da verba sucumbencial em desfavor da ré MILKA KESLA, considerando que é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 210264632.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Fica a parte autora ciente de que, na hipótese de cumprimento de sentença, deverá juntar aos autos a planilha de débitos e o comprovante de recolhimento das custas processuais pertinentes à fase de cumprimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.
25/02/2025 17:09

Recebidos os autos
25/02/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de WILLIAM DINIZ MIRANDA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ANISIO DE SOUZA FILHO em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:08

Recebidos os autos
25/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de WILLIAM DINIZ MIRANDA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723337-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANISIO DE SOUZA FILHO REU: WILLIAM DINIZ MIRANDA, MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e acessórios manejada por ANISIO DE SOUSA FILHO em face de WILLIAN DINIZ MIRANDA e MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora aduz, em síntese, que celebrou com o réu William Diniz Miranda contrato escrito de locação do imóvel situado à Rua 04, Quadra K, Lote 15, Alexânia/GO, pelo prazo certo de 12 (doze) meses, com início em 05/08/2022 e término em 05/08/2023, sendo que, transcorrido esse prazo, o imóvel deveria ser restituído independentemente de notificação.

Afirma que a avença possui garantia fidejussória, sendo a ré Milka Kesla Silva de Miranda a fiadora.

O locativo foi ajustado no valor de R$ 4.500,00 por mês, com vencimento no dia 5 de cada mês, prevendo-se ainda um desconto por pontualidade de R$ 500,00.

Alega que os aluguéis referentes aos meses de março, abril e maio de 2023 não foram pagos, totalizando um débito de R$ 13.500,00.

Sustenta que, segundo as disposições do contrato, o débito deve ser acrescido de multa no valor de três aluguéis e de honorários advocatícios de 10%, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Ao final, pede: a) A decretação do despejo e a declaração da rescisão do contrato de locação; b) A condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos acessórios, no valor de R$ 30.256,92, atualizado monetariamente e acrescido de multa moratória, multa pecuniária e juros de mora, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento; c) A condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vincendos até a data da efetiva desocupação.

As custas foram recolhidas (ID 161229728).

A representação processual da parte autora está regular (ID 160883786).

Citados via WhatsApp (IDs 180996740 e 181081365), os réus apresentaram contestação no ID 185346990.

Alegam que o contrato celebrado entre as partes é viciado, nulo, porque conta com duas garantias, fiança e cheque-caução, sendo que este último é objeto de execução de título extrajudicial em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Santa Maria.

Defendem que os aluguéis dos meses de março e abril já foram pagos.

Afirmam que desocuparam o imóvel, de forma amigável, no dia 19 de maio de 2023, sendo que o inadimplemento se limita àquele mês (maio), e é proporcional aos dias em que o imóvel foi efetivamente ocupado.

Sustentam que cabe à parte autora provar o inadimplemento, mediante a juntada de extratos bancários.

Refutam a incidência da multa no valor de três meses de aluguel, ao argumento de que a devolução do imóvel foi amistosa.

Nesse ponto, aduzem que, em áudio, o requerente lhe disse que não cobraria a multa prevista no contrato se ele entregasse o imóvel amigavelmente.

Subsidiariamente à não aplicação da multa, requerem a sua aplicação proporcional ao período de descumprimento do contrato, não integral, ex vi do art. 4º da Lei de Locações.

Ao final, pedem o acolhimento da “preliminar de nulidade da fiança” e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

Pedem, também, a concessão da gratuidade de justiça.

A representação processual dos réus está regular (IDs 185346992 e 185346994).

Em réplica (ID 188713289), a parte autora rebate a alegação de que o contrato possui duas garantias.

Afiram que a única garantia era a fidejussória, sendo que o cheque-caução foi exigido com a finalidade de cobrir “os gastos referentes aos danos causados ao imóvel”.

Declara que o áudio juntado aos autos encerra apenas tentativa de acordo, não acordo propriamente dito, e que não houve rescisão contratual amigável.

Com relação à alegação de pagamento, pontua que os réus não apresentaram os respectivos comprovantes.

Defende, ainda, a regularidade da multa por rescisão antecipada do contrato, que deve ser aplicada em sua integralidade.

Finalmente, impugnam o pedido de gratuidade formulado pelos réus.

Em sede de especificação de provas, os réus requereram o depoimento pessoal da parte autora, especialmente para dirimir a questão afeta ao acordo verbal alegadamente firmado entre as partes (ID 191678306).

Na sequência, os réus foram intimados a comprovarem a alegação de hipossuficiência econômica (ID 195015098), enquanto o autor foi intimado a dizer se tinha interesse na realização de audiência de mediação.

Designada audiência (ID 201701548), a tentativa de autocomposição restou infrutífera ante a ausência da parte autora, conforme mostra a ata de ID 207837008. É o relatório.

Como se vê, está pendente de análise o pedido de gratuidade de justiça firmado pelos réus.

Os documentos apresentados pela ré Milka comprovam, suficientemente, que ela faz jus à benesse, já que exerce a profissão de professora de educação infantil, auferindo, por mês, a remuneração líquida de R$ 1.623,78 (ID 198052394).

Assim, defiro, em favor da ré Milka, o pedido de gratuidade. À Secretaria para que anote a informação no sistema.

O réu William foi igualmente intimado para apresentar documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, mas, diferentemente da corré, não o fez.

Não informou a profissão exercida, tampouco a renda que percebe atualmente.

Relativamente a William, o único documento apresentado foi a declaração de hipossuficiência de ID 185351448, que não basta para a concessão do benefício.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo réu William.

Superada a questão, passo à organização do feito.

A questão de fato controvertida corresponde à data em que o imóvel foi efetivamente desocupado pela parte ré.

Isso porque a parte autora inclui, na cobrança, o valor integral do aluguel correspondente ao mês de maio.

Ademais, na inicial, distribuída em junho de 2023, pleiteia a decretação do despejo, inclusive com determinação de arrombamento e auxílio da força policial, se necessário.

Os requeridos, em contrapartida, alegam que desocuparam o imóvel na data de 19 de maio de 2023, portanto antes do ajuizamento desta ação de despejo.

A questão é relevante porque a data da efetiva desocupação constituirá o termo final da obrigação de pagar os aluguéis e encargos locatícios, caso esta venha a ser reconhecida em futura sentença.

Nesse contexto, cabe ao requerente provar que o imóvel não foi desocupado no mês de maio, mas em data posterior, a ser por ele indicada, ou que ainda não foi desocupado, ao passo que cabe aos réus provarem que a desocupação se deu em 19 de maio de 2023.

A princípio, vislumbro a possibilidade de que a prova da data da efetiva desocupação seja produzida por meio documental.

Ademais, o depoimento pessoal do autor acerca do alegado acordo verbalmente firmado (cf. áudio de ID 185351458) revela-se desnecessário diante da questão de fato controvertida ora fixada, ao menos por ora, sem prejuízo de que o pleito seja reexaminado posteriormente, se a prova documental se mostrar insuficiente para dirimir o ponto.

Assim, faculto às partes a produção de prova documental complementar acerca da data em que o imóvel objeto da relação locatícia foi efetivamente desocupado, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
12/09/2024 17:02

Recebidos os autos
12/09/2024 17:02

Gratuidade da justiça não concedida a WILLIAM DINIZ MIRANDA - CPF: *82.***.*87-20 (REU).
12/09/2024 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA - CPF: *33.***.*61-01 (REU).
12/09/2024 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
16/08/2024 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2024 02:37

Recebidos os autos
15/08/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0723337-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANISIO DE SOUZA FILHO REU: WILLIAM DINIZ MIRANDA, MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 16/08/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
02/07/2024 20:03

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 15:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 07:01

Recebidos os autos
25/06/2024 07:00

Deferido o pedido de ANISIO DE SOUZA FILHO - CPF: *86.***.*82-34 (AUTOR), MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA - CPF: *33.***.*61-01 (REU), WILLIAM DINIZ MIRANDA - CPF: *82.***.*87-20 (REU).
07/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/05/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723337-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANISIO DE SOUZA FILHO REU: WILLIAM DINIZ MIRANDA, MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA DECISÃO Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá determinar que a parte comprove a necessidade da gratuidade de justiça.

As partes rés formulam pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Observo dos documentos juntados que o réu WILLIAM sequer comprovou a renda que recebe ou a forma que mantem sua subsistência e de sua família.

Ao passo que os documentos apresentados pela ré MILKA tampouco se mostram suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica alegada.

Assim, comprove seus rendimentos, com a juntada de contracheques, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, CTPS e/ou declarações de imposto de renda.

Se desejar, apresente comprovantes de despesas com a sua subsistência e da de eventuais dependentes.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que diga se possui interesse na realização de audiência de conciliação, visto o pedido deduzido pelos réus em sede de contestação. (Datado e assinado eletronicamente) 6
29/04/2024 16:41

Recebidos os autos
29/04/2024 16:40

Outras decisões
02/04/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/04/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:00

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723337-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANISIO DE SOUZA FILHO REU: WILLIAM DINIZ MIRANDA, MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente 2
11/03/2024 13:25

Recebidos os autos
11/03/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/03/2024 19:15

Juntada de Petição de réplica
07/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723337-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANISIO DE SOUZA FILHO REU: WILLIAM DINIZ MIRANDA, MILKA KESLA SILVA DE MIRANDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva, com procuração e documentos.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
05/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
31/01/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
08/12/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:33

Recebidos os autos
22/11/2023 13:33

Outras decisões
06/11/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2023 15:02

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:20

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
23/10/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 09:22

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:02

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:18

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
24/08/2023 18:53

Recebidos os autos
24/08/2023 18:53

Deferido o pedido de ANISIO DE SOUZA FILHO - CPF: *86.***.*82-34 (AUTOR).
16/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:46

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 23:09

Expedição de Certidão.
16/07/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2023 11:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/06/2023 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 20:34

Recebidos os autos
15/06/2023 20:34

Recebida a emenda à inicial
07/06/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:08

Recebidos os autos
05/06/2023 18:08

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/06/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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