25/09/2024 12:24

Baixa Definitiva
25/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:23

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

REDUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

REVISÃO DA MULTA CONTRATUAL.

RETENÇÃO DE MULTA DEVIDA.

SERVIÇOS PRESTADOS.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente em parte para “DECLARAR resolvido o pacto firmado entre as partes e CONDENAR a empresa demandada a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais), a ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data dos desembolsos (R$ 670,00: 15/05/2023; R$ 670,00: 15/06/2023; R$ 670,00: 15/07/2023; R$ 670,00: 15/08/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (11/09/2023 – AR de ID 172035511), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e art. 405 do Código Civil (CC/2002).

Julgo improcedente o pedido contraposto”.

Em suas razões (ID 57483143) sustenta que a empresa adota padrão de atendimento responsável em orientar os clientes quanto as cláusulas contratuais, inclusive com termo de ciência assinado pela autora.

Alega que “os valores recalculados serão destinados a uma conta individual de cada cliente perante a empresa, que a NG3 se compromete, por intermédio da gestão dos pagamentos, a repassar os valores à instituição financeira credora apenas na oportunidade da proposta final para quitação total do contrato, dentre outros”.

Argumenta que a cliente tinha pleno conhecimento sobre as disposições contratuais quanto a possibilidade de as cobranças administrativas ou judicial até a finalização do procedimento.

Aduz que “ainda que o contratante/representante se trate de pessoa leiga, o atendimento audiovisual da empresa supre qualquer tipo de questionamento acerca do que está contratando, cumprindo o dever de informação em sua integralidade”.

Sustenta que o banco tinha conhecimento que a recorrente estaria a frente das negociações do contrato da cliente.

Alega que os valores a serem restituídos é de “R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Cláusula 3ª, parágrafo 1º e 2º, cláusula 9ª contrato entabulado, tendo a empresa o direito de reter tais valores, diante do cumprimento integral da contraprestação por parte da empresa requerida”.

Requer, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral e seja a recorrida condenada por litigância de má-fé.

Ressalte-se que o juízo de primeiro grau julgou os dois processos movidos pela parte recorrida (autos 0727273-29-2023.8.07.0003 e 0749717-17.2023.8.07.0016), em uma única sentença, sendo que os recursos foram interpostos em cada um dos feitos. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 57483144 a 57483147).

Contrarrazões não apresentadas (ID 57483161). 3.

Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). 4.

A matéria devolvida a esta Turma Recursal cinge-se à aplicação integral da cláusula penal prevista no contrato em favor da fornecedora. 5.

Na situação em exame, o contrato estabelecido entre as partes tinha como objetivo a prestação de serviços de consultoria financeira com a finalidade de obtenção de benefício econômico para a parte autora, mediante negociação da empresa recorrente com a instituição financeira responsável pelo financiamento de veículo, operação contratada pela autora. 6.

Verifica-se que o objeto do contrato incentiva o inadimplemento civil e orienta o consumidor a permanecer inadimplente mesmo diante de inclusão nos cadastros restritivos e das medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pela instituição financeira credora.

Todavia, não há manifesta ilegalidade no contrato pactuado.

Assim, infere-se dos elementos constantes dos autos que os serviços contratados foram devidamente prestados, ainda que a consequência tenha sido desfavorável á recorrida.

Cumpre ressaltar que a recorrida, desde o início, esteve ciente dos termos do contrato, especialmente quanto à possibilidade de ação de busca e apreensão do veículo automotor e da inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, e anuiu com a proposta. 7.

No entanto a multa estabelecida no contrato, Cláusula Terceira e Parágrafo Segundo, refoge ao costumeiro, haja vista que os valores até então adimplidos sequer atingem o valor da multa.

Desse modo, pela desproporção da penalidade ajustada pela rescisão contratual, resta evidente a imposição de ônus excessivo ao consumidor, autorizando, desse modo, sua revisão.

Assim, a multa pelo desfazimento do negócio deverá incidir sobre o eventual proveito econômico que seria auferido pela parte recorrida R$ 4.665.20 (ID 57483110), no percentual de 20% (vinte por cento). 8.

Com relação à correção monetária de juros de mora fixados na sentença, nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária de danos materiais (restituição das parcelas), independentemente de ser responsabilidade contratual ou extracontratual, se dá a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desembolso efetuado pela parte recorrida.

Assim, não merece prosperar o pedido da recorrente para que correção monetária seja realizada a partir do arbitramento da condenação.

Ressalte-se que conforme posicionamento jurisprudencial do e.

STJ, a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). 9.

No que tange à alegação de litigância de má-fé (art. 80, do CPC), não se pode concluir pelas alegações inseridas nos autos que a parte autora agiu de forma desleal, de modo contrário à verdade dos autos, haja vista que o exercício regular do direito de recorrer ao Judiciário não pode ser entendido como litigância de má-fé, especialmente porque não configuradas nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC.

Nesse contexto, não se verificam os requisitos para impor condenação por litigância de má-fé. 10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar devido o abatimento da multa contratual (R$ 933,04) do valor da condenação (restituição dos valores adimplidos com os boletos).

Mantém-se a sentença quanto aos demais termos. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
30/08/2024 13:23

Recebidos os autos
29/08/2024 09:27

Conhecido o recurso de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e provido em parte
28/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:09

Recebidos os autos
29/07/2024 13:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/07/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/07/2024 20:04

Recebidos os autos
26/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727273-29.2023.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO: RENATA RIBEIRO ESCOBAR DECISÃO Nas sessões de julgamento virtual não serão realizadas sustentações orais, conforme disposto no art. 4º, § 1º, da Portaria GPR 841, de 17/5/2021.

Assim, determino a inclusão do processo em pauta presencial de julgamento, em razão do pedido de sustentação oral (ID 61781084), excluindo-o, por consequência, da sessão virtual designada anteriormente. À Secretaria para providências.

Intimem-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
24/07/2024 15:16

Recebidos os autos
24/07/2024 15:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/07/2024 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/07/2024 10:50

Recebidos os autos
23/07/2024 19:19

Deliberado em Sessão - Retirado
23/07/2024 18:15

Recebidos os autos
23/07/2024 18:15

Deferido o pedido de
22/07/2024 12:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
19/07/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 17:23

Recebidos os autos
24/06/2024 16:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/06/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/06/2024 16:37

Recebidos os autos
24/06/2024 16:26

Recebidos os autos
15/04/2024 09:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/04/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:54

Recebidos os autos
02/04/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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